Voto Impresso: Debate acirrado na CCJ sobre o PL 1169/15

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi palco de um intenso debate sobre o Projeto de Lei 1169/15, que propõe a adoção do voto impresso no Brasil. Defensores e críticos da proposta se enfrentaram em audiência pública, expondo argumentos e preocupações sobre a viabilidade e a segurança do sistema.

Deputados e especialistas apresentaram diferentes perspectivas sobre a questão. O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), defendeu veementemente a aprovação, apresentando uma versão modificada do projeto original. Em sua proposta, o voto eletrônico seria totalmente abolido, com cada voto impresso sendo individualmente retirado, lido em voz alta, examinado pelos fiscais e registrado no boletim de urna. A guarda dos votos impressos em urnas lacradas por um ano para eventuais recontagens também está prevista na versão de Medeiros.

Segundo Medeiros, o objetivo principal é fortalecer a confiança da população no sistema eleitoral brasileiro. “Isso não é um fantasma, não é um bicho-papão, vários países já utilizam. O objetivo não é retroceder, o objetivo é modernizar, trazer segurança e, acima de tudo, confiança, porque é muito importante que os nossos patronos, o povo, possam sentir confiança no nosso sistema. Nosso sistema é maravilhoso, mas pode ficar muito melhor. Ele é maravilhoso no tempo de vista, no tempo de resposta, de rapidez. Mas se faz a pergunta: é confiável? A população está satisfeita?”, questionou o deputado.

Entretanto, o ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentou uma série de questionamentos sobre a proposta. Ele reconheceu que o debate cabe ao Congresso, mas salientou a necessidade de resolver questões cruciais. Entre elas, estão: a possibilidade de aumento do tempo de votação devido à impressão dos comprovantes; a necessidade de aumento no número de seções eleitorais, urnas e mesários; os custos adicionais com transporte, alimentação e suprimentos; os custos da custódia e transporte dos comprovantes impressos; a capacidade do sistema em identificar falhas em caso de discrepância entre a contagem eletrônica e manual; e o risco de aumento na judicialização.

Nunes Marques também lembrou que o sistema eletrônico, mesmo após 22 anos, se mostrou eficaz na apuração das eleições municipais mais recentes: “com exatidão e celeridade, a vontade do eleitorado brasileiro”.

O engenheiro especializado em segurança de dados e voto eletrônico, Amilcar Brunazo Filho, também participou do debate, defendendo o voto impresso e alertando sobre a importância de não deixar a regulamentação nas mãos do TSE. “Não adianta deixar a regulamentação da fiscalização eleitoral nas mãos do administrador eleitoral. Ele é o fiscalizado, o auditado. Não adianta falar que ele que vai decidir como será a contagem pública dos votos. Não adianta dizer que a contagem pública é a de 100% dos votos, se ele vai dizer que a contagem é assim ou assado, porque, se houver diferença, valerá o eletrônico. Pronto, acabou”, afirmou Brunazo Filho.

Compartilhando preocupações semelhantes, o desembargador Sebastião Coelho da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, expressou sua desconfiança em quem “controla a máquina”, defendendo a contagem total dos votos e criticando a frequência com que a lisura das eleições é questionada. Ele ainda apontou o TSE como um órgão que legisla mais sobre o assunto do que o próprio Congresso Nacional.

Já o procurador do estado do Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez, foi ainda mais incisivo, argumentando que, atualmente, a decisão sobre o resultado das eleições reside apenas nos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pois apenas eles conhecem o processo de apuração.

A aprovação do projeto na CCJ é apenas uma etapa do processo legislativo. Após a aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado, antes de se tornar lei.