Vigiagro: Projeto de lei para modernizar vigilância agropecuária internacional aprovado na Câmara

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). Criado em 1998, o Vigiagro atualmente opera sob normas infralegais, e a nova legislação busca integrá-lo ao arcabouço legal brasileiro, regulando a fiscalização de produtos agropecuários no comércio internacional.

O Vigiagro inspeciona produtos de origem animal e vegetal, incluindo insumos, embalagens de madeira e sementes, em portos, aeroportos e fronteiras. A proposta aprovada, um substitutivo do Projeto de Lei 1670/15, de autoria do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC), e relatado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), tem como objetivos principais:

• Prevenir a entrada de produtos que não atendam aos padrões sanitários, zoossanitários, fitossanitários, de origem, identidade e qualidade;
• Proteger as exportações brasileiras, impedindo a saída de produtos que representem riscos sanitários;
• Simplificar os procedimentos de controle e fiscalização de importações e exportações;
• Implementar programas e ferramentas em conformidade com os compromissos internacionais para facilitar o comércio exterior.

A deputada Reinehr destaca que a atual legislação é insuficiente para o volume do comércio exterior do agronegócio brasileiro. Segundo ela, A legislação em vigor demonstra-se inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior do agronegócio brasileiro nos tempos atuais. A proposta inclui as penalidades previstas na Lei do Autocontrole Agropecuário (Lei 14.515/22), visando modernizar o Vigiagro, agilizar a liberação de cargas, reduzir custos e aumentar a competitividade do setor.

O Ministério da Agricultura ficará responsável por definir os procedimentos de fiscalização, com base no trabalho dos auditores fiscais agropecuários. As medidas de fiscalização podem incluir a apreensão de produtos, isolamento de instalações e veículos em caso de bioterrorismo, e a destruição de produtos que representem riscos. Os fiscais terão acesso a pessoas, bagagens e documentos em portos e aeroportos. A infraestrutura portuária e aeroportuária deverá ser adaptada para atender às necessidades do Vigiagro, incluindo o tratamento de apreensões e resíduos.

As penalidades para infrações, como a ausência de certificado sanitário, variam de 10 salários mínimos (R$ 14.120,00) até R$ 150.000,00, dependendo da gravidade da infração e da quantidade de produtos envolvidos. Os recursos arrecadados com multas serão destinados a campanhas de educação sanitária e capacitação de servidores.

O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.