O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (05/12/2024), um projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) à regularização de favelas e áreas de invasão em todo o país. A proposta, de autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), agora segue para sanção presidencial.
De acordo com a deputada, a iniciativa corrige uma lacuna no programa *Minha Casa Minha Vida*, que, segundo ela, “não incorporava a regularização fundiária, prejudicando a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.”
Para Soraya Santos, a regularização fundiária é fundamental para garantir o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.
O projeto prevê:
- Apoio técnico e financeiro para ações de regularização fundiária.
- Proibição do contingenciamento dos recursos destinados à regularização.
- Reserva de 2% da verba do PNHU para subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
Após a sanção presidencial, o Poder Executivo ficará responsável por definir as regras para a seleção dos beneficiários e a contratação de financiamentos para as ações de regularização. A regulamentação detalhada dessas ações será publicada posteriormente pelo governo.
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