Senado aprova projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial

Após um acordo entre governistas e oposição, o Senado aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A aprovação ocorreu na Comissão Especial do Senado na quinta-feira (5 de dezembro de 2024), e o texto segue agora para o plenário da Casa, onde a votação de mérito está prevista para a terça-feira (10 de dezembro de 2024).

O projeto de lei, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), estabelece princípios para o desenvolvimento e uso da IA, incluindo transparência, segurança, confiabilidade, ética, e respeito aos direitos humanos e valores democráticos. O texto também prevê a proteção de direitos autorais de artistas e jornalistas cujas obras sejam usadas por sistemas de IA.

Pontos de discórdia e negociações

A aprovação no Senado foi precedida por debates acalorados sobre a inclusão de dispositivos que abordavam a desinformação e a integridade da informação. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), retirou alguns trechos que geravam controvérsia a fim de garantir a aprovação por consenso. Embora tenha mantido a integridade da informação como princípio fundamental para o uso e desenvolvimento da IA no Brasil, a exclusão de alguns artigos causou preocupações.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o acordo não comprometeu o princípio da integridade da informação, enquanto o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), considerou que as mudanças aprimoraram o texto, garantindo a liberdade de expressão. André Fernandes, do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, integrante da Coalizão Direitos na Rede, alertou que as alterações podem enfraquecer o texto, mas que o impacto final pode ser limitado, dada a permanência da integridade da informação como fundamento.

Mudanças no texto

As seguintes alterações foram realizadas no projeto de lei:

• Remoção de um trecho que previa a análise de riscos à integridade da informação, à liberdade de expressão e ao processo democrático na classificação de sistemas de IA de alto risco.
• Supressão do Artigo 31, que obrigava desenvolvedores a adotarem medidas para mitigar riscos previsíveis à integridade da informação, liberdade de expressão e acesso à informação, antes de lançar seus softwares no mercado.
• Manutenção do princípio da integridade da informação como fundamento para o uso e desenvolvimento da IA, definida como “resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de expressão”.

Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA)

O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), que terá um papel residual, com a regulação principal ficando a cargo das atuais agências regulatórias setoriais. O SIA terá competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória para atividades econômicas sem órgão regulador específico. O projeto também define sistemas de IA de alto risco, que necessitam de regulamentação mais rigorosa, e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

O projeto também proíbe o uso por parte do Poder Público de sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em comportamento social para acesso a bens e serviços e políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional, bem como sistemas que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.