A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que destina 5% da arrecadação de multas de trânsito para ações de educação viária. A proposta, um substitutivo apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2545/24, prevê a aplicação desses recursos em diversas iniciativas.
Entre as ações previstas, estão palestras, cursos, seminários e eventos voltados para a educação no trânsito, além de campanhas educativas e atividades didáticas em escolas. O objetivo é formar e qualificar profissionais e agentes que multipliquem o conhecimento sobre segurança viária.
De acordo com o deputado Leal, a inclusão dessa destinação de recursos no Código de Trânsito Brasileiro servirá de diretriz para o Poder Público e parâmetro para avaliação de resultados pelos órgãos de controle. "A inclusão da previsão de 5% de recursos das multas para a educação de trânsito… servirá como uma diretriz para o Poder Público. Possibilitará, inclusive, aos órgãos de controle utilizarem-no como parâmetro para avaliação dos resultados", declarou Leal.
O projeto estabelece que os recursos sejam aplicados em programas e projetos aprovados e monitorados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O substitutivo do relator também inclui um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da lei, caso seja aprovada.
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita da aprovação final da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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