Projeto inclui autistas como dependentes de policiais militares do DF

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como dependentes de policiais militares do Distrito Federal. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), altera o Estatuto dos Policiais Militares do DF, incluindo essa previsão legal.

A aprovação na comissão, porém, não representa o fim do processo legislativo. O projeto, de número 5605/23, ainda precisa passar por outras etapas para se tornar lei. Ele seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

O relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), defendeu a aprovação, mas apresentou uma emenda crucial. A alteração garante que a dependência seja concedida de acordo com o nível de suporte necessário para cada indivíduo autista, classificado em três níveis (1, 2 e 3). O texto original do projeto considerava apenas o diagnóstico de autismo para determinar a dependência, o que, segundo Prado, poderia gerar interpretações equivocadas.

Em suas palavras, Prado justificou a alteração: “A ciência tem demonstrado um largo espectro de enquadramento desse transtorno e que não impede sua capacidade de socialização e de desempenho para a vida profissional e social“. Ele esclareceu que a intenção do projeto original era proteger filhos, enteados e tutelados com TEA, mas que a redação inicial poderia criar uma equivalência indevida entre o diagnóstico de autismo e incapacidade permanente. “[Mas] a redação proposta gera um efeito indesejado que é tornar equivalente essa dependência à condição de incapacidade permanente“, pontuou.

A inclusão de pessoas com TEA como dependentes abrange os três níveis de suporte do transtorno. Essa medida, segundo os defensores do projeto, é de extrema importância tanto para o policial militar quanto para o familiar com autismo, assegurando direitos e amparo a essa parcela da população.

Próximos Passos: Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Projeto de Lei 5605/23 agora seguirá para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise e votação. Somente após a aprovação em todas as comissões e em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), o projeto poderá se tornar lei.