Prefeitos e vereadores tomam posse em meio a disputas judiciais e mudanças constitucionais

Neste primeiro dia de 2025, milhares de prefeitos e vereadores eleitos em outubro do ano anterior assumem seus cargos em todo o país. A cerimônia marca o início de um novo ciclo de quatro anos na gestão municipal, conforme estabelecido pela Constituição Federal. No entanto, o cenário não é uniforme, com algumas eleições ainda pendentes de decisão judicial.

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 5.543 prefeitos e o mesmo número de vice-prefeitos, juntamente com 58.072 vereadores, tomam posse nesta quarta-feira. Do total de prefeitos e vice-prefeitos, 2.466 foram reeleitos, enquanto 3.077 iniciam seu primeiro mandato à frente do Poder Executivo local.

Desafios e Incertezas

Apesar da maioria dos municípios celebrar a posse de seus novos gestores, 14 cidades ainda aguardam a definição de suas eleições, que permanecem sub judice. Adicionalmente, em três municípios, as eleições foram anuladas, adicionando uma camada extra de complexidade ao cenário político local. O TSE informou que os dados são atualizados diariamente e estão sujeitos a alterações conforme o andamento processual e a publicação de novas decisões.

É importante ressaltar que não haverá posse no Distrito Federal, visto que a Constituição de 1988 impede a divisão da unidade federativa em municípios.

Responsabilidades dos Gestores Municipais

Os prefeitos, como chefes do Poder Executivo municipal, têm a responsabilidade de gerenciar os recursos financeiros, planejar e executar melhorias locais, além de desenvolver as funções sociais da cidade. Suas ações devem visar o bem-estar da população e o desenvolvimento do município. De acordo com Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores devem priorizar as reais necessidades da comunidade, deixando de lado os embates ideológicos das eleições e governando para todos.

Atuação do Poder Legislativo Municipal

Os vereadores, por sua vez, atuam nas Câmaras Municipais, com mandatos também de quatro anos. As vagas em cada câmara variam conforme o número de habitantes do município. Suas funções são divididas em quatro principais atribuições:

• Legislativa: Proposição, análise e votação de leis municipais, além da gestão de impostos.
• Fiscalizadora: Acompanhamento das ações da administração municipal no cumprimento das leis e do orçamento.
• Assessoramento: Apoio e discussão de políticas públicas, através do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Julgadora: Apreciação das contas públicas e apuração de infrações político-administrativas.

Diplomação e Calendário

As cerimônias de diplomação dos eleitos, realizadas pelas justiças eleitorais estaduais até 19 de dezembro, marcaram o fim do processo eleitoral de 2024 e habilitaram os eleitos a assumirem seus cargos em 1º de janeiro de 2025. A Constituição Federal determina que a posse dos prefeitos e vereadores ocorra no primeiro dia do ano subsequente à eleição.

Uma mudança importante na legislação, a Emenda Constitucional 111/2021, alterou a data de posse para os cargos de presidente, vice-presidente, governadores e vice-governadores. A partir de 2027, eles tomarão posse nos dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. No entanto, essa alteração não se aplica aos prefeitos, que continuarão a assumir o cargo no primeiro dia do ano. A determinação do calendário de posse para prefeitos e vereadores é estabelecida no inciso III do capítulo IV da Constituição Federal de 1988.