A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante pensão vitalícia a indivíduos com deficiência permanente causada por microcefalia relacionada ao vírus Zika. A medida prevê um benefício mensal equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 7.786,02. Além da pensão, o projeto contempla uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
Benefícios e Acumulação: O projeto aprovado prevê alguns pontos importantes: a pensão será paga também como um abono anual equivalente a um 13º salário. Além disso, ela poderá ser acumulada com outros benefícios previdenciários, incluindo-se um salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Exclusão da Síndrome de Guillain-Barré: Uma emenda aprovada removeu da lista de beneficiários as pessoas com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo vírus Zika.
Restrição de Herança: Outra alteração significativa impede a transferência da pensão após a morte do beneficiário para responsáveis legais, mesmo que comprovadamente tenham cuidado do paciente desde o nascimento.
Documentação Necessária: Para ter acesso à pensão, será necessário apresentar um laudo médico emitido por junta médica pública ou privada que acompanha o paciente.
Extensão da Licença-Maternidade e Paternidade: O projeto de lei também amplia o prazo do salário-maternidade e da licença-maternidade para 60 dias adicionais em casos de nascimento de criança com microcefalia relacionada ao Zika, abrangendo inclusive situações de adoção ou guarda judicial. A licença-paternidade prevista na CLT, inicialmente de 5 dias, passará para 20 dias nesses casos.
O projeto de lei, após a aprovação na Câmara, seguirá para a sanção presidencial.
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