Pacote fiscal gera polêmica no congresso

O anúncio do governo de um pacote de ajuste fiscal, com medidas que prometem economizar R$ 70 bilhões em dois anos, gerou intensa discussão no Congresso Nacional. A proposta, que inclui mudanças no salário mínimo, no abono salarial e no Imposto de Renda, dividiu deputados entre defensores e críticos.

Uma das principais medidas polêmicas é a limitação do ganho real do salário mínimo, vinculada ao arcabouço fiscal (PL 4614/24). A proposta estabelece um aumento atrelado à inflação, com ganho real entre 0,6% e 2,5%, diferente da lei atual, que considera a inflação mais a variação do PIB. Outra mudança significativa é a redução gradual do acesso ao abono salarial, previsto na PEC 45/24. Atualmente, o benefício atinge quem ganha até dois salários mínimos, mas a proposta prevê uma redução progressiva para um salário mínimo e meio.

Críticas da oposição

Deputados da oposição expressaram forte preocupação com o impacto das medidas sobre a população mais vulnerável. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) declarou: “Vimos a limitação do abono salarial. Eles querem atrelar à regra do arcabouço fiscal. Bom, eles não cumprem as regras do arcabouço fiscal, mas a população, o mais pobre vai ter que cumprir essas regras, vai ter que estar sujeito a essas regras“. O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS) criticou o fato de apenas as propostas de cortes chegarem ao Congresso, sem a discussão simultânea da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. “O único pacote que chegou foi aquele que corta o BPC, que corta o Bolsa Família, que corta investimentos em educação. Esse chegou, e chegou rápido“, afirmou Marcon.

Além disso, a eliminação da isenção do Imposto de Renda para doenças graves, para quem ganha acima de R$ 20 mil, também gerou forte repúdio. O deputado Coronel Assis (União-MT) destacou: “Pelo amor de Deus, as doenças que estão elencadas lá são aids, câncer, paralisia, cegueira. Com essas doenças, a pessoa com certeza precisa desse aporte financeiro, dessa isenção, para sobreviver. É um grande absurdo. Isso fere a dignidade humana.” A deputada Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE) foi ainda mais incisiva, classificando a mudança como “crime e barbárie“, compartilhando sua experiência pessoal com a doença para enfatizar a necessidade da isenção em casos de câncer.

Defesa do governo

Deputados da base governista, no entanto, argumentaram que as críticas são seletivas e visam prejudicar os mais pobres. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) observou: “Chama-me a atenção a resistência explícita, por alguns segmentos da sociedade, não por criticarem o pacote como um todo, mas por pontos que mostram claramente o perfil daqueles que não querem que as pessoas mais pobres tenham o mínimo de dignidade na vida“. O deputado Merlong Solano (PT-PI) concordou, afirmando que alguns desejam cortes de gastos que recaiam sobre a população, preservando privilégios. Embora reconhecendo a necessidade de gestão eficiente dos gastos sociais, Solano defendeu uma distribuição equitativa do ônus das medidas.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apesar de concordar com a necessidade de uma política fiscal que impacte os mais ricos, manifestou preocupação com as alterações em programas sociais e a contenção do salário mínimo. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) acrescentou que o equilíbrio fiscal não pode ser alcançado à custa dos mais vulneráveis, criticando a pressão do mercado para manter o status quo da desigualdade social. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a reforma do Imposto de Renda, prevista pela Emenda Constitucional 132, será enviada ao Congresso em 2025.