A Comissão da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 02/12/2024, o Projeto de Lei 2790/24. Esta proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), torna obrigatória a orientação vocacional para adolescentes cumprindo medidas socioeducativas.
A iniciativa visa integrar a orientação vocacional ao processo de escolarização e profissionalização desses jovens. A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do projeto, apresentou parecer favorável, incluindo duas emendas de redação. Segundo a relatora, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na garantia de direitos.
De acordo com a proposta, a orientação vocacional deve incluir testes de interesses, aptidões e habilidades, buscando um melhor direcionamento para o futuro profissional e acadêmico dos adolescentes. A deputada Rogéria Santos enfatizou a importância da medida para a ressocialização:
“A orientação vocacional aprimora o autoconhecimento e ajuda na identificação de aptidões e interesses, proporcionando ao adolescente mais controle sobre suas escolhas profissionais e acadêmicas. É uma ferramenta que promove os direitos educacionais, além de contribuir para uma melhor ressocialização desses adolescentes.”
Ela também destacou os benefícios da orientação vocacional para o desenvolvimento pessoal e social desses jovens:
“Esses jovens terão a oportunidade de explorar suas habilidades e compreender melhor seu potencial, o que auxilia na construção de uma trajetória profissional mais alinhada aos seus perfis. Esse processo oferece uma perspectiva concreta de um futuro com maior estabilidade e realização pessoal, bem como fortalece a reintegração à sociedade, minimizando riscos de reincidência e promovendo a cidadania.”
O projeto agora seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para o Senado Federal para votação final, antes de se tornar lei.
A inclusão da orientação vocacional como parte integrante do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dos pontos cruciais do projeto, buscando garantir o direito à educação e a um futuro mais promissor para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
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