A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta sexta-feira (6 de dezembro de 2024), o relatório preliminar do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). O documento prevê R$ 63,5 bilhões em reservas para emendas parlamentares, remanejamentos de despesas e repasses a estados e municípios.
Reservas e Emendas: Durante a fase de apresentação de emendas, foram registradas 7.201 propostas, totalizando R$ 141,4 bilhões. No entanto, o limite legal para emendas em 2025 é de R$ 50,5 bilhões. O relatório estabelece limites para a inclusão dessas emendas no orçamento final, a serem definidos pelos relatores setoriais e pelo relator-geral.
Recursos Adicionais: Uma reestimativa de receitas de R$ 22,5 bilhões, aprovada pela comissão, também será destinada a reservas. Parte desses recursos deve ser destinada à repartição de impostos entre os entes federativos (União, estados e municípios).
Cancelamento de Despesas: O relatório sugere o cancelamento de R$ 2 bilhões em despesas não obrigatórias. A alocação desses recursos será distribuída da seguinte maneira: 55% para os 16 relatores setoriais, 25% para as bancadas estaduais e 20% para o relator-geral. As comissões permanentes da Câmara e do Senado receberão R$ 300 milhões desse montante. Ainda é necessário definir a origem dos recursos para as emendas das comissões, estimadas em R$ 11,5 bilhões.
Declaração do Relator: O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, afirmou que as reservas serão usadas em propostas coletivas, buscando *"Ampliando a capacidade das bancadas estaduais, comissões e grupos de trabalho para aprovar iniciativas de maior impacto. Com isso, garante-se mais equilíbrio entre as regiões, setor e áreas temáticas"*.
Flexibilidade para Relatores Setoriais: O relatório permite que os relatores setoriais cancelem despesas até R$ 400 milhões, com limites individuais a serem definidos. A votação dos relatórios setoriais está prevista para terça e quarta-feira da próxima semana.
Pacote de Cortes e Despesas Obrigatórias: O relatório preliminar aponta que o chamado "pacote de corte de gastos" pode impactar significativamente o Orçamento de 2025, afetando áreas como previdência, assistência social, saúde e educação, reduzindo a despesa obrigatória. O governo poderá enviar um adendo ao projeto para incorporar esses impactos.
Receitas Condicionadas e Extraordinárias: O documento também destaca as receitas condicionadas (R$ 46,7 bilhões), dependentes de aprovação do Congresso, e as receitas extraordinárias (R$ 121,5 bilhões), sujeitas à adesão de contribuintes e ações administrativas.
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