A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta sexta-feira (6 de dezembro de 2024), um acréscimo de R$ 22,5 bilhões à previsão de receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. O valor original, proposto pelo governo em agosto, agora chega a R$ 2,930 trilhões.
Segundo o relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), a revisão para cima se justifica por diversos fatores. O desempenho da arrecadação em 2024 e as alterações nos indicadores macroeconômicos esperados para 2025 influenciaram a projeção. Além disso, uma revisão nos pressupostos de receitas condicionadas, a legislação recém-editada e a adequação de medidas em tramitação também contribuíram para a mudança.
Arrecadação de 2024 e projeções macroeconômicas
Dados recentes do governo indicam uma frustração na arrecadação de 2024, com R$ 21,9 bilhões a menos do que o previsto na lei orçamentária. Apesar disso, a arrecadação de 2024 ainda representará um aumento de R$ 346,6 bilhões em comparação com 2023, um crescimento de quase 10% acima da inflação.
As revisões macroeconômicas incluem um aumento significativo na projeção de crescimento da massa salarial, de 7,84% para 9,49%. As projeções para câmbio e inflação também foram revisadas para cima.
Impacto da desoneração da folha e outras mudanças
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento, aprovada em 2024, impactou a receita prevista para 2025. Inicialmente, a previsão incluía R$ 25,8 bilhões em receitas condicionadas ao fim do programa, mas com a prorrogação, o impacto estimado é de uma redução de R$ 18,8 bilhões.
Outro fator que afetou a receita foi a ausência de deliberação sobre o PL 3.394/24, que trata de mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e no Imposto de Renda. Isso resultou em uma redução de R$ 13,4 bilhões na previsão de receita. Por outro lado, a MP 1.261/24, sobre créditos tributários de bancos, deve gerar um impacto positivo de R$ 16,8 bilhões.
Incentivos fiscais e a necessidade de ajuste
O relatório destaca a necessidade de reduzir os incentivos fiscais, estimados em R$ 543,7 bilhões para 2025, com cerca de 10 benefícios representando 85% do total. O deputado Domingos Sávio declarou: “A deterioração dos resultados fiscais trouxe para discussão a necessidade de conter a expansão das renúncias tributárias, que passaram de 3,3% do PIB em 2006 para 4,5% do PIB em 2024, segundo estimativas recentes”.
PLN 26/24: Acesso ao Projeto de Lei
PL 3.394/24: Acesso ao Projeto de Lei
MP 1.261/24: Acesso à Medida Provisória
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