MPRN recomenda medidas para gestão de veículos e maquinário públicos em Almino Afonso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Almino Afonso, visando à melhoria na gestão e controle do uso de seus veículos e maquinários oficiais. A recomendação, divulgada recentemente, busca prevenir o uso indevido e possíveis danos à frota municipal, assegurando a correta utilização dos recursos públicos.

Entre as medidas sugeridas pelo MPRN, destaca-se a proibição de que máquinas e equipamentos públicos permaneçam em propriedades privadas, sejam elas de funcionários ou de terceiros. A recomendação enfatiza que os veículos oficiais devem ser empregados exclusivamente para atividades administrativas, sendo expressamente proibido o uso para fins pessoais ou quaisquer outros propósitos não relacionados ao serviço público. A utilização inadequada dos bens públicos configura infração administrativa.

Para garantir a segurança e preservação dos veículos, a Prefeitura foi orientada a recolhê-los a um local apropriado para estacionamento, como uma garagem municipal, se disponível. Caso a Prefeitura não possua estrutura adequada, a recomendação determina que seja providenciada, no prazo de 60 dias, a locação de um espaço para este fim, seguindo rigorosamente os procedimentos legais de licitação. A transparência nesse processo é crucial para a correta utilização dos recursos públicos.

Além disso, o MPRN determinou que todos os veículos da Prefeitura de Almino Afonso devem ser devidamente identificados com adesivos contendo informações essenciais, tais como: o nome do município; o órgão responsável pela administração do veículo; a finalidade específica de cada veículo; e, finalmente, um número de telefone para denúncias sobre o uso indevido dos mesmos. Este procedimento de identificação também deve ser concluído em até 60 dias.

Prazo para resposta e medidas legais: A Prefeitura de Almino Afonso recebeu um prazo de 10 dias úteis para encaminhar ao MPRN um ofício detalhando as medidas adotadas em resposta à recomendação. Caso a Prefeitura não consiga atender a todas as recomendações, deverá apresentar justificativa formal, acompanhada da documentação pertinente. A ausência de resposta ou o descumprimento das orientações poderá levar à propositura de uma ação civil pública, buscando assegurar o cumprimento das medidas e a adequada gestão dos recursos públicos municipais.

O MPRN espera que a Prefeitura colabore integralmente com as recomendações, garantindo assim a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A correta utilização dos bens públicos é fundamental para o bom funcionamento da administração pública e para a prestação de serviços de qualidade à população.