Lira leva PEC de corte de gastos ao plenário após impasse na CCJ

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (4) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, parte do pacote de corte de gastos do governo, será diretamente pautada no Plenário. A decisão ocorreu após a impossibilidade de um acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para sua votação.

A estratégia do governo, segundo seus representantes, é levar a PEC diretamente ao Plenário para garantir a aprovação das propostas de cortes até o final do ano, impactando o orçamento de 2025. Lira afirmou que apensará a PEC 45 a outra proposta já pronta para votação, alegando jurisprudência na Casa que permite tal procedimento. Um relator será designado para a PEC, com a expectativa de uma análise mais célere que a prevista para comissões especiais, que exigem, no mínimo, dez sessões plenárias para análise do texto.

A oposição, no entanto, criticou veementemente a decisão. O deputado Mendonça Filho (União-PE) declarou que “O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável. A gente tem que protestar“. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reforçou que a decisão contraria o regimento interno da Casa, afirmando que “Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece. Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na casa“.

O impasse na CCJ ocorreu devido à promessa de obstrução da oposição e do PSOL, que pretendiam pedir vistas da PEC 45, atrasando o cronograma. O governo buscou um acordo com a oposição, condicionando a aprovação da PEC de corte de gastos à aprovação, sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco para empreendimentos no exterior. Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara, este acordo não foi aceito pelo governo.

A PEC 45 prevê, entre outras medidas, uma redução gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, o benefício de um salário mínimo é concedido a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos. A proposta estabelece que, a partir de 2035, o abono será pago apenas para aqueles com renda de até um salário mínimo e meio. Além disso, a PEC limita verbas indenizatórias para servidores acima do teto salarial e estabelece novas regras para incentivos fiscais.

O governo justifica a urgência na votação, alegando precedentes, como a aprovação da PEC Emergencial durante a pandemia, que também foi levada diretamente ao Plenário após acordo entre líderes partidários. O prazo desejado pelo governo para a aprovação é 18 de dezembro.