Lira defende emendas parlamentares e cita acordos com Judiciário e Executivo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se enfaticamente nesta quinta-feira (26) em defesa da liberação das emendas parlamentares. Segundo ele, a operacionalização desses recursos tem seguido rigorosamente os critérios estabelecidos pelo Poder Judiciário e os acordos firmados entre os poderes Executivo e Legislativo.

A declaração de Lira surge em resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Dino justificou a medida alegando que os repasses não teriam cumprido as exigências de transparência para a execução. Além disso, o ministro determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar possíveis irregularidades na destinação dos recursos.

Durante sua fala à imprensa, Lira ressaltou o cumprimento das exigências definidas pelo STF e da portaria do governo federal que regulamenta a liberação das emendas parlamentares. Ele mencionou um encontro recente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras autoridades para discutir o tema.

“Esperamos, com o fim do recesso natalino, que os ministros [do governo federal] que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou Lira. “Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, acrescentou o presidente da Câmara.

Lira informou que apresentará esclarecimentos adicionais ao ministro Flávio Dino nesta sexta-feira (27), buscando dirimir as dúvidas e pontos levantados na decisão que suspendeu os pagamentos. O presidente da Câmara também convocou uma reunião por videoconferência com líderes partidários, mas a mesma foi adiada devido a um encontro com o presidente Lula. Apesar do adiamento, sua assessoria informou que ele manteve contato com alguns líderes por telefone e presencialmente.

Contexto da Suspensão das Emendas

A suspensão do pagamento das emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais alguns repasses por não estarem alinhados com as regras de distribuição de recursos. O Congresso Nacional, em resposta, aprovou uma resolução alterando tais regras. Contudo, o PSOL moveu uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.

Em agosto deste ano, o ministro Dino não apenas suspendeu o pagamento das emendas, como também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. Em 10 de dezembro, o governo federal publicou uma portaria conjunta para operacionalizar a liberação das emendas, visando concretizar a decisão do STF de estabelecer critérios de transparência e, assim, viabilizar o empenho e pagamento dos recursos indicados por parlamentares, bancadas e comissões. A portaria foi publicada dias antes da votação de medidas econômicas importantes, incluindo o pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária.