Lewandowski detalha PEC do SUSP a deputados: polêmicas sobre armas e imunidade parlamentar

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prestou esclarecimentos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A apresentação, solicitada por 21 requerimentos da oposição, abordou pontos cruciais da proposta e gerou debates acalorados sobre o porte de armas e a imunidade parlamentar.

SUSP: Coordenação e Financiamento

Lewandowski garantiu que a PEC não afetará a competência dos estados e municípios. Estados manterão a responsabilidade pelas polícias Militar e Civil, enquanto os municípios continuarão responsáveis pelas guardas municipais. O objetivo principal, segundo o ministro, é estabelecer uma atuação coordenada entre os três níveis de governo e garantir recursos permanentes para o setor. Ele enfatizou a necessidade de um fundo constitucional, “Assim como na saúde e educação, é preciso que o sistema seja alimentado com um fundo constitucional, que não seja contingenciável e possa irrigar os sistemas em todas as esferas.”

Debate sobre o Porte de Armas e Clubes de Tiro

A regulamentação do porte e posse de armas, assim como o funcionamento dos clubes de tiro, foi um ponto central dos questionamentos. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), autor de sete requerimentos para a convocação de Lewandowski, criticou a política do governo, alegando que a ideia de que mais armas significam mais crimes é falsa. Ele comparou os dados dos EUA, com cerca de 400 milhões de armas e 22 mil homicídios anuais, com os do Brasil, que possui aproximadamente 3 milhões de armas e um número quase o dobro de homicídios. “Essa é a diferença entre realidade e política. O cidadão de bem deve ter acesso à arma de fogo para proteger a família, e o bandido não deve ter acesso, mas a política do governo Lula é que o cidadão não deve ter arma de fogo.” Bilynskyj também acusou o governo de pretender fechar 95% dos clubes de tiro.

Lewandowski explicou que o decreto governamental que regulamenta os clubes de tiro estabelece o funcionamento até 22h durante a semana e das 8h às 22h nos fins de semana. A norma também autoriza rifles de calibre 22 e armas de pressão. O ministro afirmou que a norma não prejudica os clubes, reiterando que “Não há prejuízo para clubes de tiro, que têm direito adquirido, mas é certo também que ainda que tenham, é competência inequívoca do Poder Executivo regulamentar seu funcionamento, um tipo de competência própria do Poder Executivo”.

Indiciamento de Marcel van Hattem e Imunidade Parlamentar

Outro tema relevante foi o indiciamento do deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) por suposto crime contra a honra de um delegado da Polícia Federal. Van Hattem considerou o processo uma “agressão à democracia”, argumentando que a Constituição garante imunidade parlamentar para a expressão de opiniões no exercício do mandato. “O que acontece no comunismo é isso: perseguição. O que diz o parecer da Câmara sobre o que está acontecendo comigo: perseguição. O Parlamento não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício pleno do mandato.”

Lewandowski esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a imunidade parlamentar não é absoluta, sendo possível o processamento por crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação.