A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima quinta-feira (12), às 9h, no plenário 6, para discutir os atrasos no pagamento de indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A iniciativa atende a um pedido do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), preocupado com a falta de recursos e a ausência de regulamentação que impedem o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes urbanos.
O SPVAT, que substituiu o antigo DPVAT em 2020, teve sua cobrança retomada por meio de uma lei. Mais informações sobre a lei que retoma a cobrança No entanto, a sua implementação enfrenta obstáculos.
A interrupção dos pagamentos ocorreu em 15 de novembro de 2023, devido ao esgotamento dos recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (FDPVAT). A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão emergencial das indenizações desde 2021, interrompeu os pagamentos após o término desse fundo.
O deputado Wandscheer é o autor do Projeto de Lei Complementar 184/24, que visa regularizar o pagamento de indenizações referentes aos sinistros ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e o início dos pagamentos do SPVAT, em 1º de janeiro de 2024. Ele argumenta que a falta de regulamentação e de recursos comprometem a segurança jurídica das vítimas, que sequer conseguem requerer as indenizações administrativamente.
A extinção do DPVAT, inicialmente prevista pela Medida Provisória (MP) 904/19 de novembro de 2019, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por requerer lei complementar. Com a perda de validade da MP em 20 de abril de 2020, a gestão das indenizações ficou a cargo da Caixa, de forma transitória, até 31 de dezembro de 2023.
O deputado espera que a audiência, que conta com a participação de convidados listados em link específico, forneça subsídios para a análise do seu projeto na comissão. A cobrança do SPVAT está prevista para começar em 2025, mas a falta de regulamentação ainda impede o pagamento das indenizações atrasadas.
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