Indefinições sobre emendas podem travar pacote econômico, alerta Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou preocupação com a tramitação do pacote econômico do governo, apontando as indefinições sobre as emendas parlamentares como um entrave significativo. Segundo Lira, a divergência entre as novas regras para pagamento de emendas, determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, e a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, cria um impasse que dificulta a aprovação do pacote.

Em agosto, o ministro Dino suspendeu o pagamento das emendas, liberando os recursos posteriormente com novas regras. Para Lira, essa decisão judicial contrapõe a legislação em vigor, gerando insatisfação e incerteza no processo de votação do ajuste fiscal. Ele destacou a existência de temas polêmicos na proposta do Executivo, citando as mudanças no salário mínimo, no abono salarial e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) como pontos particularmente sensíveis.

Lira também afirmou que o governo não possui os votos necessários para aprovar o pacote, comparando a dificuldade de aprovação das urgências com o quórum necessário para aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que exige 308 votos favoráveis na Câmara. Apesar da aprovação do regime de urgência para duas propostas do ajuste fiscal, o presidente da Câmara enfatiza a necessidade de resolver o impasse das emendas e os pontos controversos do pacote para garantir sua aprovação.

O pacote de ajuste fiscal inclui três propostas: o Projeto de Lei 4614/24, que limita o ganho real do salário mínimo; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar créditos tributários em caso de déficit; e a PEC 45/24, que restringe o acesso ao abono salarial gradualmente. O governo publicou uma portaria para tentar alinhar as normas das emendas parlamentares à decisão do STF, buscando maior transparência e rastreabilidade.

Lira criticou a interferência em atribuições constitucionais de outros poderes, afirmando defender a independência dos Três Poderes. Ele convocou sessões de segunda a sexta nas últimas duas semanas antes do recesso parlamentar, garantindo tempo para discussão e buscando a indicação dos relatores do pacote ainda no dia da entrevista. Apesar da possibilidade de votação ainda naquela semana, o presidente da Câmara reconheceu a complexidade das discussões e a necessidade de busca por um equilíbrio entre as expectativas do mercado e os interesses sociais. Além do pacote econômico, outras pautas, como projetos relacionados à segurança pública e ao turismo, estão previstas para votação antes do recesso, além da possibilidade do retorno da reforma tributária à Câmara após a conclusão da votação no Senado. Reforma Tributária