O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, uma portaria conjunta para liberar o pagamento de emendas parlamentares. A medida, aguardada ansiosamente pelos parlamentares, vem após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava maior flexibilidade no detalhamento dessas emendas. A AGU temia um possível boicote à votação de projetos importantes, incluindo o pacote de corte de gastos proposto recentemente.
A portaria detalha a operacionalização da liberação, incluindo as chamadas "emendas pix", transferências diretas do caixa federal para estados e municípios. Ela reflete a decisão do ministro Dino sobre emendas de comissão, de bancadas e individuais, mas estabelece uma interpretação específica para recursos empenhados antes de 3 de dezembro de 2024, data da decisão judicial. Emendas na área da saúde, que correspondem a aproximadamente metade do total de 2024, e empenhadas até esta data, estão isentas da necessidade de detalhamento em plano de trabalho ou critérios técnicos do SUS.
Para emendas liberadas a partir de 3 de dezembro, a portaria, assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), exige a apresentação de um plano de trabalho até 31 de dezembro de 2024, via transferegov.br, com a vinculação obrigatória à finalidade orçamentária. Órgãos setoriais terão até 1º de fevereiro de 2025 para avaliar esses planos e publicar relatórios online, indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação. A identificação do parlamentar solicitante, inclusive líderes partidários, conforme a decisão do ministro Dino e a Lei Complementar 210, é obrigatória.
O ministro Alexandre Padilha explicou que uma reunião entre o presidente Lula, Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado) foi realizada para discutir a liberação das emendas. Ele esclareceu a interpretação da AGU sobre as decisões do STF e afirmou que um parecer jurídico complementar será emitido. Padilha destacou a importância da execução dos recursos para obras, programas de universidades e saúde, mencionando a redução de filas para cirurgias e exames. A expectativa é que a liberação das emendas contribua para um ambiente mais favorável à aprovação de projetos prioritários, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a regulamentação da reforma tributária.
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