Governo Federal apresenta PEC da Segurança Pública com prioridade na Câmara dos Deputados

O governo federal entregou, nesta terça-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A entrega foi realizada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O texto final da PEC incorpora sugestões apresentadas por governadores de diversos estados.

Motta, ao receber o documento, manifestou, por meio de suas redes sociais, a intenção de priorizar a análise da matéria na Câmara. Ele enfatizou a importância do tema para o país.

“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”.

Principais Pontos da PEC

Um dos pontos centrais da PEC é a possível constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018. O governo argumenta que a medida visa fortalecer o combate ao crime organizado, estabelecendo diretrizes mais claras para as ações de segurança em todo o país. Inclusive, a PF prende em Natal foragido condenado a 55 anos por crimes sexuais e posse de arma, mostrando a importância do combate ao crime.

Para isso, a PEC propõe a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos. O governo federal, em nota, assegura que essa normatização não implicará a centralização dos sistemas de tecnologia da informação pela União, e os estados não serão obrigados a adotar plataformas diferentes das que já utilizam.

Atuação da PF e PRF

A proposta também busca atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, a PEC garante sua atuação no combate a crimes ambientais e em ações contra organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. A atuação da PF é fundamental, como visto em PF desarticula esquema criminoso que fraudava benefícios do INSS no Rio Grande do Norte.

A PRF poderá realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo vir a ser chamada de Polícia Viária Federal. A PEC define que a PRF não exercerá funções de polícia judiciária, que permanecem sob a competência da Polícia Federal e das polícias civis.

O governo federal enfatiza que a PEC não interfere nos comandos das polícias estaduais, nem modifica a competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.

Fundos, Guardas Municipais e Conselho de Segurança

A PEC também prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária, além de definir as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, bem como realizar prisões em flagrante. A atuação das guardas municipais não poderá se sobrepor às atribuições das polícias civil e militar. Recentemente, uma Ação policial no Alecrim apreende cigarros e desarticula rede de contrabando, mostrando a importância das ações policiais.

O texto estabelece que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer atividades de polícia judiciária, estando também sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Outro ponto importante da PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará também com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, a proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Casos como o de um homem condenado a mais de 20 anos por estupro de vulnerável é preso no Alecrim, reforçam a necessidade de rigor na segurança pública.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou otimismo em relação à tramitação da PEC. Segundo ele, existe um consenso entre os líderes partidários sobre a urgência de se tratar o tema da segurança pública no Congresso Nacional.

Motta comparou a situação da segurança pública no Brasil a um “câncer grave”, enfatizando a necessidade de medidas enérgicas para combater o problema. A expectativa é que a PEC seja encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que um grupo de trabalho permanente seja criado para discutir questões relacionadas à segurança pública, além da PEC.

Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra @gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 8, 2025