Criação de nova força armada municipal no Rio de Janeiro é contestada por entidade

A proposta do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de instituir uma Força Municipal de Segurança armada como parte da Guarda Municipal enfrenta questionamentos legais. Reinaldo Monteiro, presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL), argumenta que a iniciativa é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal permite apenas a criação de Guardas Municipais pelos governos municipais, não havendo previsão para outras forças de segurança.

Monteiro enfatiza que a legislação vigente já autoriza o uso de armamento pelas Guardas Municipais. "Essa ideia do prefeito do Rio de Janeiro não tem sustentação jurídica constitucional", afirmou à Agência Brasil. Segundo ele, o Estatuto Geral das Guardas (Lei nº 13.022/2014), que padronizou as Guardas Municipais em todo o país, e a lei do SUSP (Lei nº 13.675/2018), que inclui as Guardas como órgãos de segurança pública, já estabelecem todas as diretrizes necessárias para o funcionamento pleno dessas instituições.

Apesar da legislação federal, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro ainda não se adequou a essas normas, conforme apontado por Monteiro. Ele critica a falta de estruturação e adequação da guarda municipal às leis federais, indicando que a lei orgânica municipal do Rio criou uma Guarda desarmada, o que confronta a legislação federal. "Lei municipal não regulamenta uso de material bélico, porque isso é competência do Congresso Nacional", destacou, sugerindo que o prefeito deveria propor alterações na lei orgânica para alinhá-la às leis federais. O presidente da AGM BRASIL ainda adicionou que a Polícia Federal é responsável pela fiscalização do funcionamento das Guardas Municipais, além dos ministérios públicos locais.

Paulo Storani, antropólogo e especialista em segurança pública, também manifestou surpresa com a proposta de Paes, reforçando que a lei já permite o uso de armas pela Guarda Municipal. Storani adverte que a criação de uma nova força demandaria um longo processo de discussão e mudanças na legislação, potencialmente ultrapassando o mandato do atual prefeito. Para ele, o Rio de Janeiro enfrenta um retrocesso nos indicadores de criminalidade, sendo mais eficaz integrar as forças de segurança já existentes.

Integração das forças

Thiago Bottino, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destaca que a segurança pública deve ser tratada de forma integrada, priorizando ações de inteligência e investigação conjuntas entre as diversas forças de segurança, incluindo a Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal, e que o município pode e deve participar dessas ações conjuntas. Para ele, a informação e o uso de inteligência são mais eficazes do que o armamento em si.

Reinaldo Monteiro ressaltou que as Guardas Municipais têm um papel que vai além da proteção do patrimônio, envolvendo policiamento de proximidade, comunitário, defesa da mulher, segurança escolar, proteção ambiental e cultural, e políticas de tranquilidade. O objetivo é evitar que a proposta de criação da nova força avance, a AGM BRASIL, juntamente com outras entidades representativas, entrou com uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com pedido de medida cautelar, buscando declarar inconstitucional o decreto municipal que cria o grupo de trabalho para instituição da Força Municipal.

O TJRJ informou que o processo foi distribuído e que o relator determinou a regularização das custas processuais, sem decisão sobre o pedido. A AGM BRASIL também busca incluir um texto sobre as Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), visando adequar a proposta do ministro à legislação federal e às decisões do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa MUNIC 2023 do MJSP indica que 1.322 dos 5.570 municípios brasileiros possuem Guardas Civis Municipais. O Ministério apoia essas instituições por meio de iniciativas de capacitação, modernização e valorização profissional.

Até o momento, a Prefeitura do Rio não se manifestou sobre as críticas à proposta.