Congresso analisa crédito extra de R$ 12,3 bilhões e ajuste fiscal para 2024

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um conjunto de medidas provisórias e projetos de lei que liberam um total de R$ 12,3 bilhões para o Orçamento de 2024. Essas propostas, que incluem tanto créditos suplementares quanto especiais, visam atender diversas necessidades urgentes e ajustes fiscais, e agora seguem para votação no Congresso Nacional.

Entre as medidas provisórias, destaca-se a MP 1257/24, que destina R$ 5,1 bilhões para antecipar o pagamento de precatórios da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. Essa ação atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e visa quitar dívidas que seriam pagas apenas em 2025. Outra medida provisória relevante, a MP 1260/24, libera R$ 1,7 bilhão para auxiliar o Rio Grande do Sul em decorrência das recentes enchentes, com a maior parte dos recursos sendo direcionada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Setor Aéreo e Fundo Partidário

Um dos projetos de lei mais significativos é o PLN 38/24, que autoriza o repasse de R$ 4 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil para empréstimos às empresas aéreas. Esses recursos, operacionalizados pelo BNDES, visam melhorias na infraestrutura do setor. Outro projeto aprovado, o PLN 39/24, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, adequando a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal, sem afetar o valor total de R$ 4,9 bilhões já autorizado pela Lei Orçamentária (LOA) de 2024.

Educação e Empreendedorismo

O PLN 28/24 ajusta o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, reduzindo a meta de matrículas no ensino superior para jovens de 18 a 24 anos de 43,4% para 42,6% em 2027. O projeto também inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA, que busca reduzir o tempo de abertura de empresas para 5 horas até 2027. Em 2022, a taxa de matrículas no ensino superior era de 38,53%.

Outras Alocações de Crédito

Além das principais medidas, a CMO aprovou diversos outros projetos de crédito extra, com as seguintes destinações:

• PLN 14/24: R$ 67,3 milhões para investimentos da Petrobras no exterior.
• PLN 16/24: R$ 304,3 milhões para investimentos dos Correios, Petrobras International Braspetro e Petrobras Biocombustível.
• PLN 17/24: R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e as justiças Federal e Eleitoral.
• PLN 20/24: R$ 685 mil para participação do TCU em comitê da ONU.
• PLN 27/24: R$ 16 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern).
• PLN 30/24: R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras, com foco na Araucária Nitrogenados.
• PLN 32/24: R$ 13,3 milhões para obras das justiças Federal e Eleitoral.
• PLN 33/24: R$ 25,5 milhões para o Ministério Público da União.
• PLN 34/24: R$ 273,7 milhões para obras das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça.
• PLN 36/24: R$ 15,4 milhões para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE).
• PLN 37/24: R$ 200,3 milhões para investimentos de cinco estatais: Eletronuclear, Infraero, Basa, Docas do Ceará e Petrobras.

Ajuste Fiscal em Análise

Paralelamente à votação dos créditos extras, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que permite ao governo limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Esse projeto integra o pacote de ajuste fiscal do governo, visando garantir a estabilidade econômica e o cumprimento das metas fiscais para o ano de 2024.