A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3 de dezembro), um projeto de lei que estabelece punições para quem omitir informações sobre casos de violência ou maus-tratos contra pessoas com deficiência. A aprovação ocorreu em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
O projeto, um substitutivo proposto pelo relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 1994/22, de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA), prevê penas de detenção de 6 meses a 3 anos para quem deixar de denunciar tais atos. A proposta, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficientes, segue agora para o Plenário.
De acordo com o texto aprovado, as punições são agravadas em caso de lesões corporais graves ou morte da vítima. Nestas situações, a pena sofre um aumento de 50% ou o triplo, respectivamente. Adundando, a pena também será dobrada se o crime for cometido por um parente ou cuidador da pessoa com deficiência. Essas novas regras serão incorporadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em declaração, o deputado Zé Haroldo Cathedral justificou a aprovação, afirmando: “A proposta reforça fundamento da República, a dignidade da pessoa humana, ao buscar reduzir omissões na notificação de maus-tratos em pessoas com deficiência, bem como valoriza objetivo da República, construir uma sociedade solidária, que pressupõe justamente comportamentos fraternos entre as pessoas”.
A aprovação desta lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, combatendo a impunidade em casos de violência e negligência. A inclusão de sanções para quem se omite em denúncias visa fortalecer a rede de proteção e garantir um ambiente mais seguro para este grupo vulnerável.
Outras medidas em prol da inclusão também foram aprovadas pela CCJ na mesma data, como parte de um conjunto de iniciativas em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
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