A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2920/19, que permite o direcionamento de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para ações de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos em todo o território nacional, incluindo municípios e o Distrito Federal.
Para receber esses recursos, entretanto, os entes federativos precisarão apresentar planos de gestão integrada de resíduos sólidos, demonstrando um compromisso com o manejo adequado do lixo. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), relator da proposta na comissão, explicou sua posição: “Muito embora se saiba de antemão que esses recursos preciosos serão retirados de outra rubrica ambiental, provavelmente tão carente como essa“
O problema do lixo no Brasil: Dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) de 2020 apontam para a geração de aproximadamente 82,5 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos. Apesar de uma taxa de coleta de 92%, equivalente a mais de 76 milhões de toneladas, a destinação final ainda apresenta desafios significativos.
Destes resíduos coletados, apenas 46 milhões de toneladas (60%) foram encaminhadas para aterros sanitários, enquanto cerca de 30 milhões de toneladas (40%) foram destinadas de forma inadequada, em lixões ou aterros controlados. Essa realidade demonstra a urgência de investimentos em infraestrutura e gestão de resíduos sólidos.
O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA): O projeto altera a Lei do FNMA, gerido pelo Ministério do Meio Ambiente. Atualmente, o fundo prioriza o financiamento de projetos de conservação e uso sustentável de recursos naturais, principalmente na Amazônia e no Pantanal. Com a aprovação desta proposta, uma parcela desses recursos será destinada à limpeza urbana, seguindo os critérios estabelecidos pela lei do novo marco regulatório do saneamento básico, promulgada em 2020.
Próximos passos: A tramitação do projeto continua na Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o texto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a aprovação também é necessária no Senado Federal.
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