O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (10 de dezembro de 2024), a tramitação em regime de urgência para três projetos de lei. Essa aprovação permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia nas comissões da Casa.
Entre os projetos aprovados, está o PL 4096/24, oriundo do Senado, que prevê o redirecionamento de recursos de antigos fundos regionais para financiar obras do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na Amazônia e no Nordeste. Outro projeto que recebeu urgência foi o PL 3034/24, de iniciativa do Poder Executivo, que cria a Companhia Docas de Alagoas, empresa pública responsável pela administração do Porto de Maceió e vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos.
Finalmente, o PL 2666/21, também do Senado, teve sua tramitação acelerada. Esta proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei de Drogas, estabelecendo prioridade na destinação de computadores e celulares apreendidos para instituições de ensino básico.
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