Dezoito projetos de lei sobre segurança pública tiveram o regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados na segunda-feira (9). A votação em plenário está prevista para começar nesta terça-feira (10). As propostas, negociadas pelas lideranças partidárias, englobam diversas áreas, desde o combate ao crime organizado até a proteção de crianças e profissionais de segurança.
Entre os projetos aprovados, está o PL 7885/17, que transfere a responsabilidade pela custódia provisória de armas apreendidas dos órgãos da Justiça. Outro destaque é o PL 3781/21, que prevê um benefício especial para filhos menores de 18 anos de vítimas de feminicídio de baixa renda.
A segurança escolar também é foco, com o PL 1672/23 propondo a instalação de detectores de metais e cercas elétricas em creches e escolas públicas e privadas. Já o PL 3191/24 tipifica como crime a obstrução de vias públicas com o uso de barricadas para fins criminosos ou para impedir a ação policial.
Para o setor financeiro, o PL 5265/23 estabelece regras para planos de defesa contra roubos em empresas de transporte de valores e resgates de presos. O crime organizado transnacional também é alvo, com o PL 4120/24 prevendo a cooperação entre diferentes esferas de governo para enfrentá-lo.
A proposta PL 6158/23 determina a instalação de bloqueadores de celular em presídios pelas operadoras de telefonia móvel, enquanto o PL 2710/23 cria um serviço de apoio psicossocial para profissionais de segurança envolvidos em ações letais. Um cadastro nacional de pedófilos condenados é proposto pelo PL 3976/20.
Outros projetos contemplam o aumento de penas para furto, roubo e receptação de fios e cabos (PL 4997/19), a criação de um programa nacional para prevenção e combate à vitimização de profissionais de segurança (PL 779/24), e a obrigatoriedade de dispositivos internos para abertura do porta-malas em veículos (PL 1434/23).
O PL 4017/23 cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e o PL 2600/23 tipifica a violação ou troca de bagagem ou etiqueta de mala de passageiro como crime, com aumento de pena para funcionários de empresas de transporte. A utilização da tecnologia da informação no direito é regulamentada pelo PL 4939/20, que estabelece diretrizes sobre a obtenção e admissibilidade de provas digitais.
Por fim, o PL 3890/20 propõe a criação do Estatuto da Vítima, e o PL 2548/24 aumenta os percentuais exigidos para a progressão de regime fechado para semiaberto. A aprovação do regime de urgência permite que esses projetos sejam votados diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
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