Doze propostas de lei que visam combater a violência contra a mulher tiveram seus pedidos de urgência aprovados na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (5). A decisão permite que os projetos sejam votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de tramitação prévia nas comissões. A aprovação ocorreu no contexto da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que ocorre anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro.
Segundo a deputada Soraya Santos (PL-RJ), procuradora da Mulher na Câmara, o acordo para a aprovação da urgência foi selado entre os líderes partidários. “Hoje é um dia em que a gente chama atenção para a campanha do ativismo dos 21 dias”, declarou a deputada.
Entre as propostas aprovadas, destacam-se:
- PL 2220/21: Garante prioridade para mulheres vítimas de violência em exames toxicológicos, em casos de suspeita de administração de drogas sem consentimento.
- PL 2613/24: Altera a Lei Maria da Penha para prever a concessão da guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica. A Lei Maria da Penha, vale lembrar, está disponível em: Lei Maria da Penha
- PL 397/23: Cria o programa “Voo para a Liberdade” para combater o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves.
- PL 4924/23: Altera o Código Penal para tipificar o crime de violação virtual de domicílio, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O Código Penal pode ser consultado em: Código Penal
- PL 4276/24: Permite ao Executivo criar um aplicativo de celular para atender mulheres vítimas de violência.
- PL 2195/24: Estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro.
- PL 6020/23: Altera a Lei Maria da Penha para considerar a aproximação do agressor como descumprimento de medida protetiva, mesmo com o consentimento da vítima.
- PL 1065/24: Institui medidas para acolher e proteger vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
- PLP 136/24: Garante, no mínimo, 5% dos recursos dos Fundos Penitenciário Nacional e de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
- PL 1433/24: Tipifica no Código Penal a violência processual de gênero.
- PL 5701/23: Aumenta a pena de injúria racial em 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra mulher ou idosos.
- PL 2825/22: Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.
A iniciativa da Câmara de participar do movimento “21 Dias de Ativismo” acontece desde 2013, por meio da Secretaria da Mulher, com o objetivo de conscientizar sobre os diversos tipos de violência contra as mulheres e promover ações para sua prevenção e eliminação. A data de início da campanha, Dia da Consciência Negra, visa destacar a dupla vulnerabilidade da mulher negra.
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
