A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4 de dezembro de 2024), um projeto de lei (PL 4015/23) que prevê medidas de proteção para juízes e membros do Ministério Público. A votação envolveu a análise de emendas do Senado, das quais 11 das 14 foram rejeitadas. As demais serão analisadas em sessão posterior.
O projeto qualifica os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra esses profissionais como crimes qualificados, quando motivados pelo exercício da função. No caso de homicídio qualificado, a pena prevista no Código Penal é de 12 a 30 anos de reclusão, podendo ser aplicada também se o crime atingir cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau desses agentes públicos. Para lesão corporal dolosa, a pena sofrerá aumento de 1/3 a 2/3 nas mesmas circunstâncias.
Além disso, o projeto considera crime hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra juízes e membros do Ministério Público.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, justificou a rejeição das emendas do Senado que incluíam outras categorias, afirmando que o texto aprovado reflete um acordo político: “O texto inicialmente aprovado pela Câmara contempla o acordo político possível em torno da matéria“, disse. Ele também explicou que a proposta atende a um acordo com as associações de juízes e membros do Ministério Público: “Este projeto serve para cumprir o acordo com a magistratura e com o Ministério Público apenas“, declarou.
Pressão por inclusão de outras categorias
Apesar da aprovação, a inclusão de outras categorias gerou debate acalorado. Deputados de diferentes partidos defenderam a extensão da proteção a oficiais de Justiça e defensores públicos. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumentou que o risco para oficiais de Justiça é similar ao de juízes e promotores: “Se existe risco para o juiz e para o promotor, ele não é menor para aquele que vai bater na porta e ultimar os atos da Justiça“, afirmou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reforçou a importância de incluir os oficiais de Justiça, ressaltando seu papel na operacionalização da justiça, enquanto o deputado Coronel Meira (PL-PE) criticou o tratamento desigual. Talíria Petrone (Psol-RJ) usou o exemplo da execução da juíza Patrícia Aciolli em 2011 para defender a ampliação da proteção, incluindo defensores públicos e oficiais de Justiça.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também destacou os riscos enfrentados por defensores públicos, que atuam em áreas de conflito e sofrem ameaças. O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) classificou a exclusão dos defensores como uma injustiça.
Por outro lado, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública, criticou o que considerou um privilégio para algumas categorias, questionando a omissão de outros profissionais como conselheiros tutelares e garis. Alfredo Gaspar (União-AL) afirmou que a sociedade está cansada de privilégios, mas reconheceu a obrigação do Estado em proteger agentes públicos decentes.
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