A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz a jornada de trabalho de assistentes sociais do serviço público para 30 horas semanais. A proposta, um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2635/20, esclarece uma lacuna na legislação vigente.
A Lei 12.317/10 já previa a jornada de 30 horas para assistentes sociais, porém, segundo o autor do PL 2635/20, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), a aplicação dessa norma ao serviço público gerava ambiguidades. O novo texto aprovado visa eliminar essas dúvidas, garantindo a jornada reduzida a todos os profissionais da área, independentemente da esfera de atuação ou do regime jurídico.
Abrangência da nova lei: A proposta aprovada se aplica a todos os profissionais que exercem funções de assistente social, mesmo que a nomenclatura do cargo seja diferente. A deputada Laura Carneiro enfatizou a importância dos assistentes sociais para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e outras políticas públicas, declarando: “O assistente social é um profissional essencial para a oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e demais políticas públicas correlacionadas, inclusive e principalmente quando vinculados ao serviço público. Por esse motivo, entendemos meritória a proposta”.
Além da jornada de trabalho reduzida, o projeto também institui 15 de maio como o Dia Nacional do Assistente Social. Um trecho do projeto original que previa desconto de 50% na contribuição para o conselho da categoria em caso de emergência de saúde pública foi retirado pela relatora.
Implementação e próximos passos: O governo federal terá 180 dias para regulamentar a jornada de 30 horas para os assistentes sociais no serviço público, sem redução salarial. Para os profissionais da iniciativa privada com contratos em vigor, a adequação da jornada também é garantida, com a proibição de redução salarial. A proposta segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto aprovado busca garantir melhores condições de trabalho para os assistentes sociais, reconhecendo a importância e a complexidade de suas funções no setor público e privado. A aprovação na Câmara dos Deputados representa um avanço significativo na busca por direitos e melhores condições de trabalho para essa categoria profissional.
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
