A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o conceito legal de deficiência no Brasil. A mudança inclui deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista (TEA) e doenças raras na definição já existente no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Atualmente, a lei define pessoa com deficiência como aquela com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode limitar sua participação plena e efetiva na sociedade. A aprovação do projeto, no entanto, busca modernizar essa definição, abrangendo condições que, muitas vezes, não são visíveis.
O projeto aprovado, um substitutivo do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 4969/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), visa clareza nas definições, alinhadas com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Resende justificou a mudança afirmando: “A inclusão das deficiências não aparentes no conceito de deficiência é uma necessidade. Tais condições, muitas vezes, não são reconhecidas pela sociedade, impedindo que as pessoas que delas sofrem possam usufruir dos direitos e das garantias previstos na lei”.
Ele completou: “O mesmo se aplica ao transtorno do espectro autista, cujas manifestações nem sempre são visíveis, mas que requerem o devido suporte e reconhecimento”.
Em relação ao TEA, o substitutivo faz referência à Lei 12.764/12, que já o classifica como deficiência e institui políticas de proteção para pessoas com este transtorno. Quanto às doenças raras, o relator destacou sua gravidade e debilidade, citando a esclerose lateral amiotrófica (ELA) como exemplo de condição severa e progressiva que afeta o sistema nervoso, causando paralisia motora irreversível.
Próximos Passos:
Para se tornar lei, o projeto precisa passar pela análise de outras comissões da Câmara: as comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal.
O projeto de lei aprovado pode ser acessado aqui: PL-4969/2023
O Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ser consultado aqui: Lei 13.146/2015
A Lei 12.764/12, que institui a política de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista, está disponível em: Lei 12.764/2012
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
