A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos no Programa Bolsa Família (Lei 14.601/23).
De acordo com a proposta, que ainda precisa passar por outras comissões, a regulamentação sobre como esses profissionais serão enquadrados no programa será definida posteriormente. O Bolsa Família, vale lembrar, destina-se a famílias em situação de pobreza, com renda mensal individual de até R$ 218,00.
O projeto aprovado é um substitutivo proposto pelo deputado Allan Garcês (MA), relator do Projeto de Lei 2479/22, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE). O projeto original previa a inclusão desses trabalhadores no antigo Auxílio Brasil (Lei 14.284/21), programa que foi substituído pelo Bolsa Família.
Justificativa da inclusão
O deputado Garcês argumentou que esses profissionais, essenciais durante a pandemia da Covid-19, continuam vulneráveis. Ele destacou que “Os motoristas e entregadores são considerados profissionais autônomos e, em geral, não possuem as proteções laborais, além de baixos salários.”
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Previdência, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas comissões, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, para finalmente ser sancionada e transformada em lei.
Para acessar a íntegra da proposta, acesse: PL-2479/2022
Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, acesse: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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