Ministro do STF libera emendas da saúde para garantir piso constitucional, mas critica dependência do sistema

Em uma série de decisões recentes, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem se posicionado sobre a liberação e o uso de emendas parlamentares, especialmente aquelas destinadas à saúde. Nesta terça-feira (31), Dino autorizou a execução de emendas de comissão empenhadas com o objetivo de assegurar o cumprimento do piso constitucional de gastos com saúde. A medida visa garantir um montante de R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 370 milhões provenientes de emendas de comissões – R$ 40,5 milhões do Senado Federal e R$ 330 milhões da Câmara dos Deputados.

A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) informar ao STF a necessidade desse montante para alcançar o mínimo constitucional na saúde. Segundo a AGU, o cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão, após 23 de dezembro, impossibilitaria o alcance da aplicação mínima em saúde. O ministro Dino avaliou como necessária a continuidade da execução das emendas de comissão, dada a urgência em cumprir o patamar mínimo de despesas na área.

Contudo, a decisão de liberar as emendas não veio sem ressalvas. Dino expressou preocupação com a dependência do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação a gastos vinculados a emendas parlamentares. Segundo ele, essa dependência pode levar a uma gestão fragmentada e sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, mencionando também casos de improbidade que estão sendo investigados.

Apesar da liberação para a saúde, na segunda-feira (30), o ministro havia negado um pedido do Senado Federal para a liberação geral de emendas parlamentares que foram suspensas por ele. Dino justificou sua decisão alegando que a forma como as emendas foram apresentadas contraria a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006, questionando a falta de aprovação da indicação do beneficiário e do valor a ser repassado pela Comissão. A ação faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, movida pelo PSOL contra a falta de transparência na destinação de recursos públicos.

Anteriormente, Dino já havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando falta de transparência e rastreabilidade, e determinou a instauração de um inquérito policial para investigar o caso. O Senado Federal, por sua vez, argumentou que cumpriu todas as exigências legais na indicação das emendas e que a Lei Complementar 210/2024 não deveria ser aplicada para as emendas de 2024.

O Senado chegou a pedir ao ministro que, mesmo se a Lei Complementar 210/2024 fosse aplicada, permitisse o empenho dos recursos, condicionando o pagamento à individualização das emendas após o recesso parlamentar. A ação do PSOL contra as emendas parlamentares apontava que a decisão do STF sobre o chamado “orçamento secreto” continuava sendo desrespeitada.

Em outro caso recente envolvendo o STF, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o direito de visitas ao tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, preso pela Operação Contragolpe. A decisão ocorreu após a irmã do tenente-coronel tentar levar eletrônicos escondidos em uma caixa de panetone na carceragem do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília (BPEB). O advogado de Azevedo, Jeffrey Chiquini, planeja solicitar uma revisão da decisão para garantir as visitas da esposa e filha do militar.

Azevedo, membro das Forças Especiais do Exército, é investigado por participação em uma ação clandestina para executar o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a Polícia Federal, o tenente-coronel utilizava o codinome “Brasil” em mensagens interceptadas, informação que foi negada pelo advogado de defesa, que alega que o militar estava em casa com a família no dia da ação.