A III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público (GNDH/CNMP) prosseguiu em seu segundo dia com discussões em diversas comissões permanentes. As deliberações abrangeram temas cruciais relacionados à infância, juventude, saúde, pessoas com deficiência, idosos e combate à pobreza.
Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ): A COPEIJ analisou as implicações de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente o Recurso Extraordinário 635.659/SP, sobre procedimentos e medidas aplicadas a adolescentes em posse de maconha para uso pessoal. A reunião também abordou os impactos das decisões do STJ e STF no processo de aplicação de medidas socioeducativas. A importância da Escola de Conselhos e a implementação do novo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), sistema nacional para registro e tratamento de informações sobre proteção de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram igualmente debatidas. A ‘Família Acolhedora’, uma boa prática implementada em Currais Novos/RN, foi apresentada como exemplo.
Comissão da Saúde: A atenção psicossocial, vacinação e inovação tecnológica no Sistema Único de Saúde (SUS) foram os focos principais. A discussão sobre internações psiquiátricas em clínicas especializadas em dependência química, baseada na Nota Técnica nº 05/2024, enfatizou a necessidade de conformidade com os princípios legais e de direitos humanos. O Plano de Atuação Anual da COPEDS, com seus avanços em ações de acolhimento e conscientização, foi apresentado. Um acordo entre o CNMP e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) para a distribuição do Cartão Calendário Vacinal junto às certidões de nascimento visa ampliar a cobertura vacinal. A participação do Ministério da Saúde trouxe informações sobre os avanços e desafios da implantação do prontuário eletrônico no SUS, incluindo a modernização dos sistemas e a qualificação profissional.
Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa: A subcomissão debateu a ‘Reserva de vagas para pessoas com deficiência nas carreiras policiais civis e militares’. Vitor Moreira da Fonseca (MPAM) apresentou uma Nota Técnica sobre o tema. Hugo Frota Magalhães Porto Neto (MPCE) liderou discussões sobre ‘Residência Inclusiva’ e o ‘Movimento pela Linguagem Inclusiva’, propondo um enunciado contra termos capacitistas.
Comissão da Educação: A discussão sobre o índice de educação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) foi central, com palestra de Ulisses Anacleto Pereira Orlando sobre sua destinação específica para a educação. Uma apresentação sobre o ‘Pacto de Retomadas das Obras e o Ministério Público Brasileiro’, por Fábio George Cruz da Nóbrega, também integrou a agenda.
Grupo Nacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Participação Sociais, Combate à Fome e à Pobreza do Ministério Público (GNA Social): O primeiro encontro presencial do GNA Social, liderado por Cleandro Alves de Moura (MPPI) e Paulo Cesar Vicente de Lima (MPMG), marcou avanços na articulação entre o Ministério Público e o Governo Federal para garantir o direito humano à alimentação adequada.
Imagens da reunião foram divulgadas e estão disponíveis para consulta: Imagem 1, Imagem 2, Imagem 3, Imagem 4, Imagem 5, Imagem 6, Imagem 7, Imagem 8, Imagem 9, Imagem 10, Imagem 11, Imagem 12, Imagem 13, Imagem 14.
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