O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Pedro Velho assinaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino. A formalização do acordo, divulgada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19), estabelece a duração da hora-aula em 50 minutos e destina um terço da carga horária total para atividades extraclasse.
O TAC, fruto de um esforço conjunto para corrigir irregularidades, define que, a partir do início do ano letivo de 2025, a carga horária dos professores será de 30 horas semanais, contabilizadas em hora relógio. Deste total, no máximo dois terços (20 horas) serão dedicados a atividades em sala de aula e um terço (10 horas) para atividades de planejamento e preparação fora da sala.
Detalhes da Nova Jornada:
- Duração da Hora-Aula: 50 minutos.
- Atividades em Sala de Aula: No máximo 20 horas semanais.
- Atividades Extraclasse: 10 horas semanais.
A Lei Complementar Municipal nº 419 de 2008, que regulamenta os cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da educação básica da rede pública municipal, é a base legal para a definição da carga horária de trabalho semanal.
Fiscalização e Transparência:
O cumprimento do TAC poderá ser fiscalizado por qualquer cidadão, por órgãos públicos municipais e por servidores do Ministério Público Estadual, garantindo a transparência do processo e a efetividade das novas regras.
A implementação destas medidas visa assegurar melhores condições de trabalho para os professores e, consequentemente, um ensino de qualidade para os alunos da rede municipal de Pedro Velho. O TAC representa um marco importante na valorização dos profissionais da educação e no aprimoramento do sistema educacional local.
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