Câmara aprova projeto que garante vaga em escola pública próxima ao trabalho dos pais

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o direito à vaga em escola pública de educação infantil ou ensino fundamental mais próxima da residência ou do trabalho dos pais ou responsáveis. A mudança afeta diretamente o Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, a LDB assegura vaga apenas na escola mais próxima da residência para crianças a partir dos quatro anos, sem considerar a localização do trabalho dos responsáveis. O ECA, por sua vez, determina apenas o dever do Estado em garantir o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos.

O deputado Professor Alcides (PL-GO), relator do projeto na Comissão de Educação, destacou a importância da medida: “Ao garantir o acesso facilitado a creches e pré-escolas, permitiremos aos pais manter uma vida profissional ativa e investiremos no bem-estar e no desenvolvimento saudável das crianças, preparando uma base sólida para seu crescimento e participação plena na sociedade”.

A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 2914/19, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), e a outros dois projetos que tramitavam em conjunto (PLs 764/23 e 3982/23).

Critérios de Prioridade na Matrícula:

• Crianças de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
• Crianças afastadas do convívio familiar, incluindo aquelas em acolhimento institucional.
• Crianças sem o nome do pai ou da mãe no registro civil.
• Crianças cujos pais não participam de seus cuidados.
• Crianças com pais, mães ou responsáveis matriculados na rede pública de educação.
• Crianças com pais, mães ou responsáveis que comprovem vínculo empregatício ou relação de trabalho.
• Crianças em situação de vulnerabilidade social, incluindo aquelas cujas mães tenham medida protetiva por violência doméstica ou familiar.
• Crianças residentes em comunidades vulneráveis.
• Crianças em situação de risco nutricional.
• Crianças cujas mães sejam adolescentes.

O projeto também estabelece critérios de desempate, priorizando crianças com maior tempo de inscrição no cadastro de vagas ou menor renda familiar per capita, entre outros.

Para se tornar lei, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.