STF suspende decisão do TCU sobre sistema de controle de bebidas Sicobe

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (4) a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigia a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O sistema, que monitorava em tempo real a produção de bebidas no país, estava inativo desde 2016.

A decisão do TCU de reativar o Sicobe baseava-se no argumento de que a Receita Federal não poderia ter descontinuado o sistema por meio de um ato administrativo, pois tal ação contraria os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 

Ao analisar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Zanin considerou os potenciais prejuízos decorrentes da retomada do Sicobe, incluindo o retorno de concessões de créditos presumidos de PIS/Cofins, com um custo estimado em R$ 1,8 bilhão por ano. 

“A reativação do sistema pode levar ao retorno de uma sistemática que, conforme dados técnicos, apresenta inconsistências e pode comprometer o sistema fiscalizatório da Receita, diminuindo a arrecadação“, justificou o ministro.

Entenda o caso

O Sicobe, desenvolvido pela Casa da Moeda, foi implementado em 2009 com o objetivo de permitir à Receita Federal monitorar em tempo real a produção de bebidas no Brasil. Equipamentos instalados nas fábricas de cervejas, refrigerantes e águas permitiam à Receita Federal conhecer a quantidade exata de produtos fabricados, o tipo de produto, a embalagem e a marca comercial. 

Em 2016, a Receita Federal desativou o Sicobe, alegando que a Casa da Moeda do Brasil estava desenvolvendo um projeto para substituir o sistema por um de menor custo.

Receita Federal contesta a decisão do TCU

A Receita Federal, através da AGU, já havia recorrido da decisão do TCU, buscando suspender seus efeitos. A AGU argumenta que a retomada do Sicobe representaria um custo anual de R$ 1,8 bilhão, valor superior ao custo total dos sistemas informatizados da Receita, que é de R$ 1,7 bilhão ao ano.

Além disso, a AGU alega que a arrecadação anual do setor de bebidas aumentou de R$ 9,2 bilhões em 2016 para R$ 13,4 bilhões em 2024, período em que o Sicobe esteve desativado.

A AGU reafirma a competência legal da Receita Federal para suspender o uso do Sicobe e ressalta que o órgão já vinha adotando medidas para instituir um novo controle de produção de bebidas.