O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador que define o reajuste anual do salário mínimo, fechou novembro com alta de 0,33%, totalizando 4,84% em doze meses. A informação foi divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no dia 10 de dezembro.
Com o salário mínimo atual em R$ 1.412, a regra vigente previa um reajuste para 2025 baseado em dois fatores: o INPC de 12 meses (4,84%) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023. O IBGE revisou o crescimento do PIB de 2023 de 2,9% para 3,2%, elevando a projeção do salário mínimo para 2025 para R$ 1.527,71 (R$ 1.528 após arredondamento), um aumento de 8,22%.
No entanto, um novo cenário se desenha com o Projeto de Lei (PL) 4614/24, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados. Fazendo parte de um pacote de corte de gastos e alinhado ao arcabouço fiscal, este projeto visa limitar o aumento do salário mínimo a um intervalo entre 0,6% e 2,5%, acima da inflação, mas com um teto.
A Câmara aprovou a tramitação do PL em regime de urgência, acelerando sua discussão. Se aprovado, o reajuste seria de 4,84% (INPC) + 2,5%, resultando em um salário mínimo de R$ 1.517,34 (R$ 1.518 após arredondamento), um aumento de 7,51% e R$ 10 a menos que a projeção inicial. A justificativa do governo para a mudança é a redução de gastos com benefícios como previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial. O governo justificou a medida na mensagem que acompanha o projeto, afirmando que “O projeto de lei é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos”.
Independentemente da aprovação do PL, o governo precisará rever seus cálculos. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, enviado ao Congresso em 30 de agosto, previa um reajuste de 6,87% (3,82% de INPC previsto + 2,91% de crescimento do PIB antes da revisão do IBGE), elevando o salário mínimo para R$ 1.509.
É importante destacar a diferença entre o INPC e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial. Enquanto o INPC mede a variação do custo de vida para famílias com renda de até cinco salários mínimos, o IPCA considera famílias com renda de até 40 salários mínimos. O IPCA fechou novembro em 0,39%, acumulando 4,87% em 12 meses. Para mais informações sobre os diferentes índices de inflação, acesse este link.
A lei que define o reajuste do salário mínimo pode ser consultada aqui.
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