O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União para 2025, estabelecendo um marco para as finanças públicas do próximo ano. A sanção, formalizada com dois vetos pontuais, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, consolidando as prioridades e alocações de recursos definidos pelo governo e pelo Congresso Nacional.
Um dos vetos presidenciais incidiu sobre R$ 40,2 milhões destinados a novas programações orçamentárias com localizações específicas, enquadradas como gastos discricionários do Poder Executivo (RP 2). O governo justificou a decisão com base na Lei Complementar 210, de 2024, que regula a execução de emendas parlamentares, visando a conformidade legal e a otimização dos processos orçamentários.
Outro ponto vetado corresponde a R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), originalmente planejados para financiamentos com retorno. A justificativa do governo reside na necessidade de respeitar o teto de gastos atrelados a receitas, especialmente após a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, equilibrando as contas públicas e garantindo a sustentabilidade fiscal. Vale lembrar que recentemente, Brasil e Japão firmaram acordos para cooperação industrial e transição energética, o que impacta diretamente o FNDCT.
Estimativa de Superávit e Alocações Setoriais
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 projeta um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, considerando as compensações permitidas pelo arcabouço fiscal. Essa margem considera, por exemplo, o montante de R$ 44,1 bilhões destinado ao pagamento de precatórios (dívidas judiciais). Sem essas compensações, o orçamento apresentaria um déficit primário de R$ 29,6 bilhões.
O Orçamento de 2025 confirma o valor do salário mínimo em R$ 1.518, vigente desde o início do ano, representando um aumento real de 2,5% em relação ao ano anterior. Além disso, a LOA aloca R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública, demonstrando o compromisso do governo com o desenvolvimento social. Em outra notícia relacionada, o Ministro Lewandowski confirmou 2 mil vagas para o Concurso PF com aval de Lula, demonstrando investimentos em segurança pública.
Previdência, Programas Sociais e Investimentos
O Orçamento reserva R$ 158,6 bilhões para o programa Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). A maior fatia das despesas primárias, no entanto, destina-se à Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões. Inclusive, o Bolsa Família terá novas regras para famílias unipessoais e fiscalização mais rigorosa em 2025.
Para garantir a inclusão de programas como o Vale Gás e o Pé-de-Meia, o governo realizou ajustes no Orçamento, com cortes de R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e R$ 1,7 bilhão de outras despesas. Esses recursos foram redirecionados para a Previdência (R$ 8,3 bilhões) e para o abono salarial, seguro-desemprego e BPC (R$ 1 bilhão).
No âmbito dos investimentos federais, o Orçamento de 2025 prevê um total de R$ 166 bilhões, dos quais R$ 57,6 bilhões serão destinados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares somam R$ 50,4 bilhões, distribuídas da seguinte forma:
- Emendas Individuais (RP 6): R$ 24,6 bilhões
- Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7): R$ 14,3 bilhões
- Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8): R$ 11,5 bilhões
As despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo totalizam R$ 170,7 bilhões. Adicionalmente, a PGR denunciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por desvio de emendas parlamentares.
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