Ministério da Fazenda autoriza 37 novos sites de apostas esportivas no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda oficializou, nesta terça-feira (11), a autorização para o funcionamento de 37 novos sites de apostas esportivas no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), representa um marco na regulamentação do setor no país. Recentemente, o Fazenda notificou Bodó-RN por edital irregular para credenciamento de bets, mostrando a importância da fiscalização.

Com validade até 31 de dezembro de 2029, as licenças foram concedidas mediante o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por cada empresa. A medida consolida um processo iniciado em outubro do ano passado, quando muitos desses sites receberam autorizações provisórias para operar no mercado brasileiro.

Confira a lista dos sites de apostas que agora possuem permissão permanente para atuação no Brasil:

• BETANO
• SPORTINGBET
• BETBOO
• BETFAIR
• NOVIBET
• BET365
• APOSTA GANHA
• 4PLAY
• PAGOL
• SEUBET
• H2 BET
• VBET
• VIVARO
• CASA DE APOSTAS
• BET SUL
• JOGO ONLINE
• SUPREMABET
• MAXIMABET
• XPBET
• BETESPORTE
• LANCE DE SORTE
• BETSPEED
• SORTE ONLINE
• LOTTOLAND
• SORTENABET
• BETOU
• BETFUSION
• AFUN AI
• 6Z
• GIGABET
• QGBET
• VIVASORTE
• STAKE
• RIVALO
• MEGAPOSTA
• BANDBET

O mercado regulado de apostas de quota fixa teve início em 1º de janeiro de 2025, impondo uma série de exigências para as empresas que desejam operar legalmente no Brasil, incluindo a utilização do domínio “.bet.br” em seus sites.

O governo federal argumenta que a regulamentação do setor é crucial para mitigar riscos associados ao jogo, como o superendividamento, e para corrigir “problemas estruturais” existentes. É importante lembrar que ganhos com apostas esportivas devem ser declarados no Imposto de Renda.

Dentre as medidas implementadas, destacam-se:

• Proibição do uso de crédito para apostas e de bônus de entrada.
• Obrigatoriedade de identificação dos apostadores por meio do CPF.
• Implementação de sistemas de reconhecimento facial.
• Controle rigoroso dos fluxos financeiros.

As empresas autorizadas também devem cumprir a legislação brasileira, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e promoção do jogo responsável.

A lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. Para obter a licença de funcionamento, as empresas do setor devem pagar R$ 30 milhões.

A legislação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, podem explorar as apostas esportivas. Além disso, proíbe a participação de menores de 18 anos nas apostas e veda a participação de:

• Proprietários e funcionários das empresas de apostas.
• Agentes públicos ligados à regulamentação e fiscalização do mercado.
• Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de apostas.
• Indivíduos com influência sobre os resultados dos jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas.
• Pessoas diagnosticadas com ludopatia, ou seja, compulsão por jogos de azar.

A lei também define regras para jogos e cassinos online, bem como normas para publicidade e propaganda dos sites de apostas, estabelecendo infrações e punições para o descumprimento das disposições legais.