Governo vai expandir crédito consignado para trabalhadores CLT via eSocial

O governo federal anunciou uma proposta legislativa inovadora para ampliar o acesso ao crédito consignado a cerca de 42 milhões de trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Atualmente, muitos desses trabalhadores enfrentam dificuldades para obter essa modalidade de crédito, que oferece taxas de juros mais baixas e é descontada diretamente do salário ou benefício.

A iniciativa visa criar uma plataforma que permitirá que bancos e instituições financeiras acessem os perfis de crédito dos trabalhadores celetistas diretamente pelo eSocial. O eSocial é um sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados em todo o país.

Ampliação do acesso ao crédito

Embora a legislação atual já permita o acesso ao crédito consignado para trabalhadores CLT, ela exige a celebração de convênios entre empresas e bancos. Essa exigência dificulta a adesão de pequenas e médias empresas, e mesmo de muitas grandes empresas, ao modelo em larga escala.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou: “A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples, um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”.

Segundo Haddad, a nova plataforma no eSocial trará uma “pequena revolução” no mercado de crédito. “Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado”, acrescentou.

Reunião com o setor financeiro

A proposta foi discutida em uma reunião que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e dirigentes dos cinco maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.

De acordo com Isaac Sidney, presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança eliminará a necessidade de convênios entre bancos e empresas, facilitando o acesso ao crédito consignado. “Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado”, afirmou Sidney.

Para viabilizar a nova modalidade, o governo planeja editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, conforme o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), embora o prazo exato não esteja definido. Não se descarta também o envio de um projeto de lei. “A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula”, indicou.

Regras e limites

As regras sobre os limites do consignado para trabalhadores CLT devem permanecer as mesmas: o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

Potencial de crescimento

Segundo dados da Febraban, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado alcança cerca de R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado nesse segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Em contrapartida, a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que gira em torno de R$ 120 bilhões, resulta em uma oferta de crédito consignado de R$ 600 bilhões.

“Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma”, explicou Isaac Sidney.