Fazenda prioriza freio aos supersalários e regulação da IA em agenda para 2025

O Ministério da Fazenda apresentou ao Congresso Nacional uma agenda de temas considerados prioritários para o avanço da economia brasileira. A lista, entregue aos comandos da Câmara e do Senado, contém 25 itens, dos quais 11 foram selecionados como prioridade para o ano de 2025.

Entre os temas de maior destaque, estão a limitação dos chamados supersalários no funcionalismo público e a regulamentação da Inteligência Artificial (IA). A proposta define que sistemas de inteligência artificial deverão ser identificados para que usuários saibam que estão interagindo com uma ferramenta inumana. O texto aborda usos em infraestrutura (controle de trânsito, abastecimento de água e energia) e segurança (identificação de padrões comportamentais e prevenção de crimes). A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) se torna cada vez mais relevante, especialmente com os avanços e notícias sobre ferramentas como o DeepSeek que revoluciona o mercado de IA com modelos eficientes e de código aberto. A conclusão da etapa de regulamentação da reforma tributária e o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda também figuram entre as prioridades.

Projetos prioritários

O governo busca avançar em diversas áreas consideradas cruciais para o desenvolvimento econômico e social do país. Veja os principais pontos da agenda:

• Regulação da Inteligência Artificial: O projeto visa estabelecer limites e permissões para o uso da IA no Brasil. A proposta define que sistemas de inteligência artificial deverão ser identificados para que usuários saibam que estão interagindo com uma ferramenta inumana. O texto aborda usos em infraestrutura (controle de trânsito, abastecimento de água e energia) e segurança (identificação de padrões comportamentais e prevenção de crimes). Tecnologias de alto risco terão regulação reforçada, enquanto as de risco excessivo serão proibidas. O projeto assegura direitos autorais aos conteúdos de terceiros usados para alimentar bancos de dados de IA e estabelece remuneração aos autores pelo uso de suas obras.
• Limite para Supersalários: O objetivo é regulamentar as verbas indenizatórias do funcionalismo público, os chamados “penduricalhos”, que elevam os vencimentos de servidores para além do teto constitucional, criando os supersalários. A emenda à Constituição determina que as verbas indenizatórias sejam contabilizadas dentro do limite salarial (equivalente ao salário de um ministro do STF), mas a medida só entrará em vigor após a definição das verbas que ficarão dentro do teto e as que poderão ficar de fora. O Planalto quer definir quais serão as exceções para o teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil.
• Nova Isenção do Imposto de Renda: A proposta defendida pelo Planalto é ampliar a faixa de isenção do IR para R$ 5 mil. A medida, vista como capaz de alavancar a popularidade do presidente Lula, ainda não foi encaminhada ao Congresso. A medida tem simpatia de parlamentares, mas levanta um debate sobre a responsabilidade fiscal do Executivo, já que a mudança terá impacto na arrecadação federal. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defende a necessidade de encontrar uma compensação fiscal para a mudança.
• Segunda Etapa da Reforma Tributária: O projeto cria regras para a gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será dividido entre estados e municípios e substituirá o ICMS e o ISS. O texto já foi aprovado pela Câmara em 2024, mas ainda aguarda votação no Senado.
• Devedor Contumaz: O projeto estabelece diferenciações entre empresas que pagam impostos e devedores contumazes (sonegação como estratégia de negócio). A proposta cria programas de conformidade tributária, beneficiando bons pagadores. O texto está travado na Câmara e enfrenta resistências.
• Aposentadoria de Militares: O projeto estabelece uma idade mínima de 55 anos (hoje, não há mínimo de idade) para a aposentadoria de membros das Forças Armadas e acaba com a “morte ficta”, quando a família de um militar expulso recebe pensão como se ele tivesse morrido.
• Nova Lei de Falências: A proposta, que atualiza a Lei de Falências, cria um plano de falência e mecanismos para acelerar a venda de bens da massa falida.
• Proteção de Direitos de Investidores: O projeto inclui na legislação de mercado de capitais mecanismos que buscam proteger acionistas minoritários contra prejuízos causados por acionistas controladores ou administradores de companhias abertas, visando fornecer maior segurança jurídica para investidores do mercado financeiro.
• Consolidação da Infraestrutura do Mercado Financeiro: O projeto cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que muda as regras para a fiscalização, o funcionamento e o gerenciamento de riscos do sistema. O SPB é responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros.
• Resolução Bancária: O projeto cria mecanismos para dar apoio a instituições financeiras em dificuldade, como bancos, seguradoras e entidades de previdência privada.
• Mercado de Crédito: Execução Extrajudicial: O projeto busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor novas normas ao sistema jurídico. A proposta determina a criação de um agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar nas demandas nos cartórios de protesto, de forma a desafogar o Poder Judiciário.

Além dos projetos prioritários, o governo também pretende avançar no debate sobre o ambiente digital, com foco em projetos que acabem com o anonimato nas redes sociais e protejam menores de idade na internet. Outra prioridade é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integre nacionalmente as forças de segurança pública.