Empresas que possuem dívida ativa com a União, cujo valor seja inferior a R$ 45 milhões, têm até esta sexta-feira (21) para aderir ao programa de regularização tributária, que oferece condições especiais para a quitação dos débitos.
A iniciativa, que faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, é uma ação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A adesão ao programa é feita exclusivamente online, através do site Regularize. As empresas podem obter descontos de até 65% nos juros, multas e encargos incidentes sobre o valor devido. Além disso, o montante pode ser parcelado em até 114 vezes.
Segundo o CNJ, a renegociação é válida inclusive para empresas que possuam processos judiciais em andamento, parcelamentos cancelados ou cobranças temporariamente suspensas.
Em comunicado, o CNJ destacou que a transação tributária, implementada em 2020, visa promover a regularização de débitos considerados de difícil recuperação ou em situações onde o contribuinte não possui plena capacidade de pagamento.
O objetivo da ação é criar condições mais favoráveis para a renegociação das dívidas, permitindo que as empresas mantenham suas atividades, preservem empregos, estimulem a economia e contribuam para o financiamento de políticas públicas.
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