Setenta e uma empresas receberam autorização para pagar a outorga de R$ 30 milhões e explorar o mercado de apostas online no Brasil. A informação foi divulgada nesta terça-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, durante audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas. O secretário enfatizou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas devidamente legalizadas poderão operar.
Das 114 empresas que solicitaram autorização, 71 cumpriram os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda. Dezesseis dessas já efetuaram o pagamento da outorga, totalizando R$ 480 milhões aos cofres públicos. As empresas notificadas em 19 de novembro têm até o dia 18 ou 19 de dezembro para realizar o pagamento.
O prazo para solicitação de certificação encerrou-se em agosto, após abertura em maio. Em setembro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria suspendendo as operações de empresas de apostas de quota fixa (bets) que não haviam solicitado autorização. Os sites das empresas que não requereram a regulamentação começaram a ser retirados do ar em 11 de outubro. Empresas que solicitaram a licença, mas ainda não atuavam, precisam aguardar a liberação da pasta em janeiro para iniciar as operações.
O secretário informou que 5.283 domínios de sites de apostas ilegais já foram derrubados em três etapas, com o auxílio da Polícia Federal e outros órgãos. Uma nova leva de sites deve ser encaminhada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para derrubada.
A partir de 1º de janeiro de 2025, somente operadores autorizados poderão atuar no país, utilizando exclusivamente domínios brasileiros com a extensão ".bet.br". As casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas por cinco anos.
O Ministério da Fazenda segue monitorando as atividades das empresas que solicitaram autorização, e algumas foram notificadas por práticas ilegais durante o período de regulamentação, como a oferta de mais domínios do que o permitido.
A utilização de CPFs falsos para apostas e abertura de empresas também foi abordada na CPI. Dudena afirmou que, após 1º de janeiro, com a atuação exclusiva de empresas autorizadas, haverá maior controle sobre os dados e será possível realizar a fiscalização de forma mais eficaz.
Medidas como a suspensão de publicidade de jogos de apostas online direcionada a crianças e adolescentes também foram discutidas. Dudena citou o exemplo de um time de futebol que tinha sua equipe sub-17 patrocinada por uma empresa de apostas. Após notificação, a empresa removeu o patrocínio.
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