MPRN aciona América-RN por venda de ingressos com preços diferenciados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou uma ação civil pública (ACP) contra o América Futebol Clube, alegando supostas práticas abusivas na comercialização de ingressos. O foco da ação é a venda de bilhetes com preços diferentes para torcedores afiliados (sócios) e não afiliados ao clube, prática que o MPRN considera ilegal.

A ação do MPRN baseia-se no artigo 145, § 4º da Lei 14.597/2023, que estabelece que “os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor da arena esportiva não podem ser diferentes entre si nem daqueles divulgados antes da prova ou partida pelos responsáveis pelo evento“. A promotoria argumenta que a diferenciação de preços praticada pelo América-RN infringe esta lei.

O MPRN solicitou, em caráter de urgência, uma tutela antecipada e a realização de uma audiência de conciliação e mediação. A intenção é que, ao final do processo, a Justiça obrigue o América a uniformizar os preços dos ingressos em todas as suas partidas.

Segundo o MPRN, caso o clube ofereça descontos em jogos específicos, estes devem ser estendidos a todos os torcedores, independentemente de serem ou não sócios do clube. A legislação permite apenas a diferenciação de preços para a venda antecipada de carnês para um conjunto de, no mínimo, três partidas, ou para casos de redução de preço decorrente de previsão legal.

Além da uniformização dos preços, o MPRN também contestou a venda de ingressos com descontos para torcedores visitantes em uma partida realizada em 3 de março de 2024. A promotoria exige a devolução dos valores cobrados indevidamente aos torcedores que pagaram a mais. Caso não seja possível comprovar o pagamento indevido a cada torcedor individualmente, o valor a ser ressarcido será direcionado ao fundo de defesa do consumidor.

Danos morais coletivos

O MPRN requer também a fixação de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil. A promotoria alega que o América-RN, mesmo ciente da ilegalidade da prática, continuou a vender ingressos com preços diferenciados, prejudicando milhares de torcedores. O valor da indenização, se confirmado pela Justiça, será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.872/97.

A ação do Ministério Público busca, portanto, coibir práticas que a instituição considera abusivas e garantir que os direitos dos torcedores sejam respeitados, em conformidade com a legislação vigente.