Direito
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dez- 2024 -20 dezembro
Projeto de Lei visa retificar registros civis de falecidos com base em certidões de batismo
Um novo projeto de lei propõe alterar as normas para retificação de registros civis de pessoas falecidas no Brasil. A…
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19 dezembro
Comissão da Câmara aprova projeto que simplifica alteração de nome de pais em certidões de nascimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que…
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16 dezembro
Comissão da Câmara aprova redução do prazo para protesto extrajudicial de dívidas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o projeto…
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10 dezembro
Câmara aprova mudanças em audiências de retratação por violência doméstica
Um projeto de lei que altera as regras para audiências de retratação em casos de violência doméstica foi aprovado pela…
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10 dezembro
CCJ aprova custódia compartilhada de animais em separações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que…
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