A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que promete facilitar a correção do nome dos pais em certidões de nascimento. A iniciativa, aprovada em 27 de novembro, busca desburocratizar o processo em casos de casamento, união estável ou separação.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) ao Projeto de Lei 7752/10, originário do Senado, além de outras propostas que tramitavam em conjunto (PL 5562/09 e PL 6058/09). O próximo passo é a análise do projeto pelos senadores.
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Averbação Extrajudicial
A principal mudança proposta pelo projeto é a alteração da Lei de Registros Públicos, permitindo a averbação extrajudicial nesses casos. Atualmente, qualquer correção no nome dos pais ou genitores exige uma decisão judicial. Com a nova proposta, a mudança poderá ser feita diretamente em cartório, mediante solicitação do interessado e apresentação dos documentos necessários.
“É preciso avançar mais nesse mesmo sentido para simplificar e facilitar a alteração”, declarou o deputado Helder Salomão, relator do projeto, ressaltando a importância de desburocratizar o processo.
A medida visa tornar mais acessível e ágil a correção de informações nas certidões de nascimento, evitando a necessidade de acionar o Poder Judiciário em situações onde a alteração decorre de fatos já formalizados, como casamentos ou separações.
O projeto segue agora para o Senado, onde será debatido e votado pelos senadores, antes de, potencialmente, ser sancionado e virar lei.
