O concurso da Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte (Sefaz RN) teve um importante avanço. Foi publicada a autorização para um novo edital que visa preencher 100 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual. Desse total, 50 são para preenchimento imediato e 50 para formação de cadastro de reserva. Este avanço segue as tratativas jurídicas que avançaram para um novo edital em 2025.
Após uma fase de tratativas jurídicas, o acordo judicial entre o sindicato e o governo do estado foi homologado em 13 de abril de 2025. A partir desta data, a Sefaz tem um prazo de 10 dias para dar andamento às providências administrativas necessárias para a realização do concurso.
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A previsão para este concurso já havia sido mencionada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025, que contempla o provimento de cargos para Auditor Fiscal, Analista e Assistente Fazendários.
Para se candidatar ao cargo de Auditor Fiscal, é necessário possuir diploma de ensino superior em qualquer área de formação.
O último edital para este órgão foi publicado em 2004.
A carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) oferece uma remuneração atrativa, estabelecida pela Lei 6.038/1990, com alterações posteriores, especialmente pela Lei Complementar nº 484 de 16 de janeiro de 2013. De acordo com o Art. 12-B, a remuneração é composta por um vencimento básico e uma Parcela Variável, que é paga mediante a superação de metas.
A Lei Complementar n.º 484/2013 define cinco níveis para o cargo de AFTE, com os seguintes vencimentos básicos:
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-1): R$ 13.283,64
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-2): R$ 14.082,58
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-3): R$ 15.005,43
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-4): R$ 17.739,57
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE-5): R$ 19.405,86
Com o acréscimo da Parcela Variável, o salário inicial para o nível 1 pode ultrapassar R$ 28 mil, chegando a R$ 41 mil.
