O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, iniciou um procedimento administrativo para acompanhar a elaboração de um projeto de lei municipal que vise tornar obrigatório o uso de focinheiras em cães de grande porte ou raças consideradas perigosas. A medida, que também incluirá outras regras de segurança para a condução desses animais, busca garantir a segurança pública e prevenir acidentes em áreas urbanas.
O promotor de Justiça Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega, responsável pela iniciativa, fundamenta a ação no artigo 225 da Constituição Federal, que trata da proteção ao meio ambiente e da necessidade de uma convivência harmoniosa entre humanos e animais. A urgência da medida é ressaltada pelo recente incidente em Touros, onde uma criança de 4 anos faleceu após um ataque de cães, motivando também o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) a defender o Projeto de Lei 548/2024, que estabelece normas similares em nível estadual.
O projeto de lei estadual proposto pelo deputado Carvalho define que cães com peso superior a 25 kg devem usar focinheira em espaços públicos. Além disso, exige que o condutor seja maior de 18 anos e esteja apto física e psicologicamente para controlar o animal. As raças consideradas perigosas, como Pit Bull, Rottweiler, Doberman, Fila Brasileiro e Mastim Napolitano, são especificadas, e o descumprimento das normas pode acarretar multa de até R$ 1.500, com possibilidade de apreensão do animal em situações de risco.
A medida em estudo em São Gonçalo do Amarante segue diretrizes semelhantes, com a Promotoria sugerindo ao prefeito que encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei que estabeleça regras para o uso de focinheiras. Regulamentações já existentes em cidades como São Paulo e Curitiba, além de exemplos de legislações de outros estados, foram apresentados como base para a proposta.
O deputado Gustavo Carvalho, em suas redes sociais, enfatizou que o objetivo dessas medidas é proteger as principais vítimas de ataques, que são frequentemente crianças e idosos. Ele declarou que “a tragédia em Touros é um lembrete doloroso da necessidade de legislações preventivas para evitar novas perdas”. O Projeto de Lei 548/2024, protocolado em dezembro de 2024, está em tramitação na Assembleia Legislativa aguardando votação.
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