Sem previsão para 13º, Governo do RN tenta reverter crise com aumento do ICMS

O Governo do Rio Grande do Norte enfrenta desafios financeiros que impactam diretamente o funcionalismo público. Até o momento, não há uma data definida para o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores estaduais, o que aumenta as incertezas e pressiona o debate sobre o pacote fiscal do Executivo na Assembleia Legislativa do Estado (ALRN). A votação do pacote, que inclui a elevação da alíquota do ICMS, está marcada para o dia 11 de dezembro.

De acordo com o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, o pagamento do 13º depende da chegada de recursos federais esperados para dezembro. “O calendário somente será anunciado quando houver a confirmação dos depósitos dos recursos extraordinários”, afirmou. Segundo ele, o governo já adiantou a primeira parcela do 13º para servidores de órgãos que contam com recursos próprios.

Lopes também reforçou a necessidade de aumentar a alíquota do ICMS. Atualmente em 18%, o percentual foi reduzido em 2023 após derrotas na ALRN. Para o secretário, essa alíquota não é suficiente para cobrir despesas básicas, como folha de pagamento e fornecedores. “Esse fato evidencia que no RN o ICMS com modal de 18% não é suficiente para cumprir suas obrigações com pessoal. Não se consegue sequer cumprir os compromissos com fornecedores. Investimento só se consegue executar com recursos federais ou empréstimos”, declarou.

Ele ainda responsabilizou parlamentares da oposição e representantes empresariais pela crise financeira: “Conseguiram reduzir esta importante receita própria do estado sob o argumento que os preços dos produtos reduziriam e a arrecadação do ICMS se manteria estável. Erraram todos os prognósticos.”

Sindicatos criticam condicionamento do pagamento

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp-RN), Janeayre Souto, foi contundente ao criticar o governo. “O pagamento não é um favor do governo, isso não está aberto à negociação ou debate. Se a governadora Fátima Bezerra não tem condição de cumprir nem o mínimo da obrigação do cargo que ocupa, que renuncie e abra espaço para um gestor que respeite os direitos básicos dos servidores públicos”, afirmou.

Janeayre também destacou que o aumento da alíquota do ICMS está sendo usado como moeda de troca para o pagamento do 13º salário. “Não devemos esquecer que o governo já está condicionando a recomposição salarial dos servidores humildes ao aumento da alíquota do ICMS.”

Votação do ICMS e impacto financeiro

A disputa sobre o ICMS teve início em 2022, quando a alíquota foi elevada de 18% para 20% por um período de nove meses, de abril a dezembro de 2023. Com a medida, o governo buscava compensar as perdas geradas pela Lei Complementar 194/2022, que limitou alíquotas de impostos sobre combustíveis, energia e telecomunicações, resultando em uma perda estimada de R$ 1,7 bilhão para o estado.

No entanto, em 2024, o governo foi derrotado na tentativa de manter a alíquota de 20%, o que representou uma previsão de perda de R$ 700 milhões ao longo do ano. Agora, o pacote fiscal inclui um novo percentual de ICMS, previsto para votação até 11 de dezembro, além de outras medidas para aumentar a arrecadação.

Entre as propostas está a devolução do valor do ICMS pago no comércio para famílias de baixa renda, em uma espécie de cashback. Também há a previsão de cobrança de IPVA para carros elétricos, começando com 0,5% em 2025 e subindo gradualmente até o índice de 3%. Veículos com entre 10 e 15 anos de uso também perderão a isenção do IPVA, o que pode gerar R$ 60 milhões em receitas adicionais.

Medidas de contenção de despesas e perda de crédito

Além do pacote fiscal, o governo publicou um decreto que estabelece medidas rigorosas para reduzir despesas públicas até abril de 2025. Entre as determinações estão cortes de 25% nos custos operacionais, como energia, água e limpeza, e a suspensão de gastos com locação de veículos e imóveis, bem como participação em eventos que impliquem despesas.

Mesmo com esses esforços, o governo sofreu outro revés: perdeu o direito de receber a segunda parcela de R$ 400 milhões do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um crédito total de R$ 1,6 bilhão até 2026. Isso ocorreu porque o estado não atingiu as metas de redução de despesas com o funcionalismo público, condição exigida pelo programa.

Apesar das dificuldades, o governo manteve os investimentos em infraestrutura, incluindo a restauração de estradas, considerada prioritária pela governadora Fátima Bezerra em 2023.