Secretário do RN admite falta de recursos para pagamento do 13º salário em dezembro

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou dificuldades para cumprir decisões judiciais que determinam o pagamento integral do 13º salário aos servidores ainda em dezembro. Embora o governo tenha divulgado um cronograma que finaliza os pagamentos apenas em janeiro, sindicatos conseguiram na Justiça decisões favoráveis para antecipar a quitação. O secretário de Administração, Pedro Lopes, declarou que não há recursos suficientes para atender às ordens judiciais e confirmou que apenas os profissionais da Educação receberão o benefício até o dia 30 deste mês.

Durante entrevista à rádio 98 FM, Pedro Lopes afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está recorrendo das decisões judiciais. “A informação que tenho é que a PGE está recorrendo de todas as ações”, destacou o secretário.

Ele justificou que os valores disponíveis no caixa estão comprometidos com outras despesas, como a folha de pagamento de dezembro, fornecedores e repasses aos poderes. “Os recursos em caixa em 30/12 estão comprometidos para pagar a folha de dezembro, entre outros compromissos com fornecedores, repasse a poderes, etc.”, reiterou Lopes.

Ainda de acordo com o cronograma do governo, servidores que recebem acima de R$ 4.200,00, excetuando-se os da Educação, terão seus pagamentos concluídos apenas no dia 10 de janeiro de 2025.

Decisões judiciais e reações dos sindicatos

A Justiça atendeu aos pedidos dos sindicatos das categorias de Educação (Sinte/RN), Polícia Civil (Sinpol/RN) e Saúde (Sindsaúde/RN), determinando o pagamento integral do 13º salário até o fim de dezembro. Bruno Vital, coordenador do Sinte, criticou a decisão do governo de recorrer judicialmente, afirmando que seria mais adequado buscar formas de cumprir as ordens judiciais. Segundo ele, a medida afeta diretamente os profissionais da Educação que, em muitos casos, não receberam nenhum adiantamento.

Já na área da Saúde, Rosália Fernandes, coordenadora do Sindsaúde, destacou que apenas 37% dos servidores receberam o benefício devido ao limite de R$ 4.200 imposto pelo governo. “Dos servidores públicos estaduais, apenas cerca de 37% receberam o 13º salário, devido a esse limite arbitrário. Isso é inaceitável. O governo, que se diz de origem popular, está tomando medidas que prejudicam diretamente os trabalhadores”, afirmou.

Rosália também criticou a unificação de gratificações e adicionais no contracheque de dezembro, prática que, segundo ela, excluiu muitos servidores do pagamento. “O governo, ao unificar itens como gratificações, adicionais noturnos, plantões extras e produtividade no contracheque de dezembro, fez com que o salário bruto de muitos servidores ultrapassasse o limite de R$ 4.200. Temos servidores antigos que, por 100 ou 200 reais a mais, ficaram de fora do pagamento”, explicou.

Sinsp/RN consegue mandado de segurança, mas pagamentos seguem incertos

Outro sindicato que obteve vitória judicial foi o Sinsp/RN, que representa os servidores da administração direta. A desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo acolheu um mandado de segurança coletivo e determinou o pagamento até 31 de dezembro. Apesar disso, a decisão definitiva dependerá do Tribunal de Justiça do RN, cuja deliberação só será feita após o fim do recesso judiciário, em janeiro. Até o momento, o Sinsp informou que não foi registrado recurso do governo contra a decisão.

“O governo ainda não apresentou nenhum recurso formal. Só o pleno do Tribunal de Justiça do RN pode derrubar”, afirmou o sindicato.

Impacto financeiro e histórico de atrasos

Pedro Lopes apontou que a queda na arrecadação de ICMS, devido à redução da alíquota modal para 18%, impactou significativamente o fluxo financeiro do governo. Segundo ele, a perda foi de quase R$ 800 milhões, dificultando ainda mais o cumprimento dos compromissos. Para a segunda etapa do pagamento do 13º, o secretário informou que serão utilizados R$ 150 milhões de repasses do Governo Federal e R$ 300 milhões de recursos do Tesouro Estadual, totalizando R$ 450 milhões.

O problema dos atrasos no pagamento do 13º salário é recorrente no RN. Desde 2016, o governo tem enfrentado dificuldades para honrar os prazos legais, sendo que, em anos como 2017 e 2018, os pagamentos foram concluídos apenas dois anos depois. A partir de 2019, passou-se a adotar um cronograma escalonado, priorizando servidores com menores salários em dezembro, enquanto os demais recebem em janeiro.